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Prefeitura incentiva envio de sugestões para o Orçamento 2021

A Prefeitura de Ribeira do Pombal, através da Secretaria de Administração e Finanças, convida munícipes, entidades e instituições que compõem a sociedade civil a participarem de Consulta Pública de discussão e conhecimento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.

Esta lei (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Para tanto, em busca contribuir com o enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), e por não poder realizar audiências de forma presencial, como de costume, a Prefeitura iniciou a CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA, que vai auxiliar na elaboração do referido projeto.

O instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é aberto a todos os cidadãos, que podem indicar prioridades para que a Prefeitura invista no ano seguinte. Você poderá identificar quais as áreas julga prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

A consulta pública e a participação popular via internet atendem os artigos 165 a 167 da Constituição Federal, além do artigo 48 da Lei Complementar no 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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