Ribeira do Pombal libera regularização de lotes menores e garante segurança jurídica a moradores
Ribeira do Pombal agora tem uma nova regra urbana no papel. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Eriksson Santos Silva sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei nº 973/2025, que autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes urbanos com área inferior a 125 m² já edificados no município.
O objetivo é permitir que imóveis construídos em terrenos menores do que o padrão mínimo atual possam finalmente ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), garantindo segurança jurídica para proprietários e moradores. A medida atende especialmente áreas mais antigas da cidade, onde a ocupação urbana ocorreu de forma espontânea ao longo dos anos.
A nova legislação estabelece que:
• Serão regularizados lotes com área mínima de 60 m² desde que já possuam construção.
• A autorização vale apenas para edificações existentes até a data da publicação da lei.
• Considera-se edificação toda construção coberta e fechada destinada à habitação.
• O proprietário deverá solicitar, em até 60 dias, uma certidão de inspeção à Secretaria de Obras para comprovar a existência da construção.
Além disso, caberá ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos técnicos e administrativos necessários para que os interessados possam realizar o registro definitivo de seus imóveis.
A lei já está em vigor e revoga qualquer norma anterior que impeça a regularização dos lotes enquadrados nesses critérios. A expectativa é que a medida traga mais segurança, organização e dignidade para centenas de famílias pombalenses e construtores que aguardavam a oportunidade de regularizar suas moradias.
