Política de Privacidade
A Prefeitura de Ribeira do Pombal, doravante denominada “Prefeitura”, é responsável pelo processamento de dados pessoais no âmbito de seu site institucional www.ribeiradopombal.ba.gov.br, adiante referido como “Site”. A presente Política de Privacidade visa informar os usuários sobre como a Prefeitura coleta, utiliza, armazena e divulga os dados pessoais fornecidos pelos usuários, em conformidade com as leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação.
1. Coleta de Dados Pessoais
1.1 Dados Pessoais Fornecidos pelos Usuários: Durante a utilização dos serviços disponíveis no Site, a Prefeitura pode coletar e armazenar dados pessoais essenciais para identificar o usuário, tais como nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e outros dados similares. Essas informações são fornecidas voluntariamente pelo usuário ao utilizar os serviços disponíveis no Site.
1.2 Consentimento: A coleta e o processamento dos dados pessoais serão realizados com base no consentimento do usuário, salvo nos casos em que a legislação aplicável permitir ou exigir o tratamento sem o consentimento do titular dos dados.
2. Uso dos Dados Pessoais
2.1 Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais coletados são utilizados pela Prefeitura para fornecer e aprimorar os serviços disponíveis no Site, processar pagamentos, responder a consultas e solicitações dos usuários, enviar informações relevantes, cumprir obrigações legais e regulatórias, além de outras finalidades relacionadas ao funcionamento do Site e às atividades da Prefeitura de Ribeira do Pombal.
2.2 Fundamento Jurídico: O tratamento dos dados pessoais será realizado com base no cumprimento de obrigações legais, no exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, no cumprimento de contratos, no interesse legítimo da Prefeitura, ou mediante consentimento do usuário.
2.3 Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Durante a navegação no Site, a Prefeitura utiliza cookies de terceiros para coletar dados de localização e informações de sistemas de acesso do usuário, como endereço IP, navegador utilizado, tipo de dispositivo e outros dados semelhantes. Essas informações são utilizadas para fins estatísticos, aprimoramento do Site e personalização da experiência do usuário. Ao utilizar o Site, o usuário consente com o uso de cookies e tecnologias semelhantes, podendo gerenciar suas preferências por meio das configurações do navegador.
3. Compartilhamento de Dados Pessoais
3.1 Compartilhamento com Terceiros: Os dados pessoais coletados podem ser compartilhados com prestadores de serviços terceirizados, parceiros comerciais, autoridades governamentais e demais entidades, quando necessário, para o fornecimento dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção de interesses legítimos da Prefeitura ou mediante seu consentimento.
3.2 Transferência Internacional de Dados: A transferência de dados pessoais para fora do Brasil poderá ocorrer nos casos em que seja necessário para a prestação dos serviços ou cumprimento de obrigações legais. Nessas situações, a Prefeitura adotará medidas adequadas para garantir a proteção dos dados, observando a legislação aplicável.
4. Segurança dos Dados Pessoais
4.1 Medidas de Segurança: A Prefeitura emprega medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem, entre outras, a utilização de criptografia, restrição de acesso aos dados, controle de acesso físico e lógico aos ambientes de armazenamento, além da conscientização e treinamento de funcionários.
4.2 Tempo de Retenção: Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, considerando as obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Após o término desse período, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura.
5. Direitos do Usuário
5.1 Direitos Garantidos pela LGPD: O usuário tem o direito de solicitar à Prefeitura o acesso, a retificação, a exclusão, a anonimização, a portabilidade e a oposição ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD.
5.2 Exercício dos Direitos: Para exercer os direitos mencionados acima ou para obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com a Prefeitura por meio dos canais disponibilizados no Site.
6. Conceitos Legais
6.1 Marco Civil da Internet: O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, visando à proteção da privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede e outros aspectos relacionados ao ambiente virtual.
6.2 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, estabelecendo diretrizes e garantias para a proteção da privacidade e dos direitos individuais dos titulares dos dados.
6.3 Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability do poder público.
7. Alterações desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente pela Prefeitura. Recomenda-se que os usuários revisem regularmente a versão mais atualizada desta Política de Privacidade.
8. Contato
Em caso de dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contato com a Prefeitura por meio dos canais disponibilizados no Site.
Esta Política de Privacidade foi atualizada em 02/08/2023.
