PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD

SOBRE A LGPD.

O tratamento de dados pessoais passa a ter uma legislação específica (Lei. 13.709/2018) visando colocar o titular de dados pessoais como figura central no tratamento de seus dados (autodeterminação informativa), inclusive quando esse tratamento é realizado pelo Poder Público.

A Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (artigo 1º da LGPD).

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal, atenta à nova legislação e ao seu papel fomentador de políticas públicas, reafirma o compromisso de buscar soluções para atender a privacidade no âmbito do tratamento de dados pessoais no setor público.

DADOS E PRIVACIDADE

Através da criação da Coordenação de Proteção de Dados e Transparência, a Prefeitura de Ribeira do Pombal assume o seu compromisso com a proteção de dados pessoais de seus jurisdicionados, servidores e de toda a sociedade.

CONTATO

Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais – EPD

José Vinícius Silva de Santana

Portaria: 048/2021

E-mail: protecaodedados@ribeiradopombal.ba.gov.br

Tel: (75) 99988 – 8492

 

LEGISLAÇÃO

Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014

Direitos dos usuários dos serviços públicos – Lei nº 13.460/2017

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018