Receita Federal muda forma como microempreendedor emite Nota Fiscal
A Receita Federal, vai mudar a forma como os Microempreendedores Individuais emitirão Nota Fiscal de prestação de serviço eletrônica (NFS-e), a nova norma está prevista na Resolução CGSN 169/2022 do Gestor do Simples Nacional que, além de estabelecer a obrigatoriedade, também disponibiliza uma plataforma através da qual os pequenos prestadores de serviço utilizarão para emitir o documento.
O serviço de emissão de NF até o momento é disponibilizado pelo Município, através do site da Prefeitura poderá ser realizado de duas formas: pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (gov.br/nfse/pt-br) e pelo aplicativo “NFSe Mobile”. A Prefeitura informa, porém, que as mudanças estão previstas para começar a valer em 1º de setembro; e que, quando em vigor, as novas regras passam a dispensar a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e. O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para mais informações, procure o Fisco Municipal ou Sala do Empreendedor na Praça Getúlio Vargas, 62. Ao Lado do INSS. Contato: 3276-4966, das 8h às 13h.
Acompanhe vídeo tutorial disponibilizado pelo Sebrae:
