Ribeira do Pombal inicia processo de desafetação de bens municipais: Comissão Especial é nomeada para avaliação e leilão
O Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, Eriksson Santos Silva, emitiu o Decreto n° 060, no último dia 24 de novembro, com o objetivo de nomear uma Comissão Especial responsável por avaliar e alienar bens móveis inservíveis ao município por meio de leilão.
A ação, respaldada pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal n° 8.666/93, tem como fundamento a identificação de bens que não apresentam mais utilidade para a administração municipal, visando à otimização dos recursos públicos.
A Comissão Especial será composta pelos servidores públicos municipais Igo Tadeu Dantas de Lima, José Renato Rodrigues de Goís e José Souza Santos, sob a presidência do primeiro. Caberá a essa equipe a avaliação minuciosa dos bens inservíveis, com a elaboração de um laudo competente assinado pelos membros da comissão em duas vias.
É importante destacar que as atribuições da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas concomitantemente com as funções regulares que os membros já exercem. Além disso, os serviços prestados por essa comissão serão realizados sem ônus para os cofres municipais, considerados de relevância pública.
O Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Também foi revogado o Decreto n° 065 de 23 de agosto de 2021.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal em promover uma administração eficiente e transparente, buscando a melhor destinação para os recursos públicos disponíveis.
O Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, registra, publica e determina o cumprimento do presente Decreto.
