Aviso de Privacidade

1. Introdução

A Prefeitura de Ribeira do Pombal, doravante denominada “Prefeitura”, é a responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados através do site institucional www.ribeiradopombal.ba.gov.br, adiante referido como “Site”. Este Aviso de Privacidade e Cookies tem por objetivo informar os usuários sobre como a Prefeitura coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados pessoais fornecidos pelos usuários, em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. Conceitos Básicos

Para facilitar a compreensão deste Aviso de Privacidade e Cookies, apresentamos a seguir os conceitos básicos mais relevantes, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e outras normas aplicáveis:

2.1. Dado Pessoal

Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem nome, endereço, telefone, e-mail, número de documento de identidade, endereço IP, entre outros.

2.2. Dado Pessoal Sensível

Categoria especial de dado pessoal que requer maior proteção, pois se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados relacionados à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

2.3. Titular dos Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, o usuário do Site cujas informações são coletadas e processadas pela Prefeitura.

2.4. Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste contexto, a Prefeitura de Ribeira do Pombal atua como a controladora, sendo responsável por determinar como e por que os dados pessoais dos usuários são processados.

2.5. Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções e diretrizes.

2.6. Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.7. Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica. O consentimento é necessário para garantir que o tratamento dos dados ocorra de forma legítima e transparente.

2.8. Cookies

Pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do usuário ao visitar um site. Eles permitem o armazenamento de informações sobre a navegação do usuário, ajudando a melhorar a experiência online e a personalizar o conteúdo exibido.

2.9. Anonimização

Processo técnico pelo qual um dado perde a possibilidade de ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, conforme definido na LGPD, desde que o processo de anonimização seja irreversível.

2.10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, garantindo os direitos dos titulares de dados e promovendo a conscientização sobre a proteção de dados pessoais.

3. Dados Pessoais Coletados durante a Interação com o Site

Durante a navegação e interação no site www.ribeiradopombal.ba.gov.br, a Prefeitura de Ribeira do Pombal pode coletar diferentes tipos de dados pessoais, conforme necessário para proporcionar uma experiência segura e personalizada aos usuários, bem como para garantir o funcionamento adequado dos serviços oferecidos. Os dados coletados podem incluir:

3.1. Dados de Identificação e Autenticação

Em algumas áreas do site, como na utilização de serviços online, acesso a contas pessoais ou formulários de contato, pode ser necessário que o usuário forneça dados de identificação pessoal, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo
• Número de telefone
• Endereço de e-mail
• Documentos de identidade (CPF, RG ou outros)
• Senha

Esses dados são coletados para identificar o usuário e permitir a autenticação segura no acesso a funcionalidades específicas do site, como a realização de solicitações, consultas ou atualizações de informações pessoais.

3.2. Dados Técnicos de Navegação

Durante a navegação no site, coletamos automaticamente dados técnicos que ajudam a aprimorar a funcionalidade e a segurança da experiência online, tais como:

• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador
• Tipo de dispositivo utilizado
• Dados de localização aproximada (por exemplo, país ou cidade)
• Informações sobre interações no site, como páginas visitadas, tempo de permanência e comportamento de navegação.

3.3. Fundamento Jurídico para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura de Ribeira do Pombal no âmbito do site www.ribeiradopombal.ba.gov.br segue as disposições legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As operações de tratamento são sempre fundamentadas em hipóteses legais que asseguram a licitude e transparência das atividades realizadas, conforme descrito a seguir:

3.3.1. Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias (Art. 7º, Inciso II da LGPD)

A Prefeitura poderá tratar dados pessoais para atender a obrigações legais ou regulatórias às quais está sujeita. Isso inclui a necessidade de coletar e armazenar informações para cumprir com leis federais, estaduais e municipais, bem como para atender a solicitações de autoridades competentes, como em procedimentos de auditoria ou prestação de contas.

3.3.2. Execução de Contratos (Art. 7º, Inciso V da LGPD)

O tratamento de dados pode ser necessário para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular dos dados seja parte. Por exemplo, ao fornecer serviços online acessíveis através do Site, a coleta de dados pessoais pode ser essencial para assegurar que o usuário possa utilizar as funcionalidades oferecidas e interagir com a Prefeitura de maneira eficiente e segura.

3.3.3. Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais, Administrativos ou Arbitrais (Art. 7º, Inciso VI da LGPD)

Os dados pessoais poderão ser utilizados para assegurar o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Isso inclui situações em que a Prefeitura necessita utilizar dados pessoais para comprovar fatos, responder a demandas judiciais, ou ainda para proteger seus interesses legítimos em litígios e processos administrativos.

3.3.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, Inciso IX da LGPD)

O tratamento de dados com base no legítimo interesse ocorre quando a Prefeitura identifica que o uso dos dados é necessário para atender a uma finalidade legítima e, ao mesmo tempo, respeita os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Exemplos incluem a melhoria dos serviços oferecidos no Site, a proteção da segurança de redes e sistemas, e a prevenção de fraudes. Sempre que fundamentado em legítimo interesse, a Prefeitura realizará uma avaliação criteriosa para assegurar que esse interesse não se sobreponha aos direitos dos usuários.

3.3.5. Consentimento do Titular (Art. 7º, Inciso I da LGPD)

Em situações onde nenhuma das outras bases legais é aplicável, a Prefeitura solicitará o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário para o tratamento de seus dados pessoais. O consentimento será utilizado principalmente para finalidades específicas e claramente informadas, como o envio de comunicações institucionais e o uso de determinados cookies que não sejam estritamente necessários para o funcionamento do Site. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, revogar o seu consentimento, conforme previsto na legislação.

3.3.6. Cumprimento de Políticas Públicas e Exercício de Atividade Legal (Art. 7º, Incisos III e IV da LGPD)

Como entidade pública, a Prefeitura também pode realizar o tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou normas vigentes, sempre observando os princípios da LGPD e a transparência com os titulares de dados. Além disso, pode tratar dados para o exercício regular de suas atividades legais, administrativas e de atendimento ao cidadão, conforme suas competências institucionais

4. Política de Cookies

4.1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do usuário (como computador, smartphone ou tablet) quando ele visita um site. Esses arquivos contêm informações que ajudam a melhorar a experiência de navegação, permitindo que o site “lembre” as ações e preferências do usuário (como idioma, tamanho da fonte e outras configurações de exibição) durante um período de tempo. Além disso, os cookies podem ser utilizados para personalizar o conteúdo exibido, analisar o desempenho do site e direcionar publicidade relevante.

4.2. Finalidades dos Cookies Utilizados

O site www.ribeiradopombal.ba.gov.br utiliza cookies para várias finalidades, que podem ser agrupadas nas seguintes categorias:

4.2.1. Cookies Estritamente Necessários

Esses cookies são essenciais para o funcionamento do site e não podem ser desativados em nossos sistemas. Eles são geralmente configurados apenas em resposta a ações feitas pelo usuário, como preencher formulários, definir preferências de privacidade, ou acessar áreas seguras do site. Sem esses cookies, o site pode não funcionar corretamente, e determinados serviços essenciais podem ser indisponíveis.

• Exemplos de Cookies Utilizados:
  • PHPSESSID (Sessão): Mantém as variáveis de sessão do usuário, garantindo uma navegação contínua e segura.
  • _grecaptcha (Local Storage): Usado para implementar verificações de segurança, prevenindo fraudes e acessos indevidos.
• Princípios Aplicáveis da LGPD: Finalidade, Necessidade, Segurança.

4.2.2. Cookies de Desempenho

Esses cookies coletam informações sobre como os usuários interagem com o site, como as páginas mais visitadas e quaisquer mensagens de erro que possam aparecer. Eles não coletam informações que identifiquem diretamente um visitante, mas ajudam a melhorar o desempenho e a funcionalidade do site, proporcionando uma melhor experiência ao usuário.

• Exemplos de Cookies Utilizados:
  • cookielawinfo-checkbox-performance (Expiração: 1 ano): Registra o consentimento para o uso de cookies de desempenho, permitindo análises para otimização do site.
• Princípios Aplicáveis da LGPD: Necessidade, Qualidade dos Dados, Adequação.

4.2.3. Cookies de Funcionalidade

Esses cookies permitem que o site lembre escolhas feitas pelo usuário (como nome de usuário, idioma ou região onde se encontra) e forneça funcionalidades avançadas e personalizadas. Eles podem ser usados para fornecer serviços que o usuário solicitou, como assistir a um vídeo ou utilizar um chat ao vivo.

• Exemplos de Cookies Utilizados:
  • cookielawinfo-checkbox-functional (Expiração: 1 ano): Armazena as preferências de consentimento do usuário para funcionalidades específicas que melhoram a experiência de navegação.
• Princípios Aplicáveis da LGPD: Transparência, Adequação, Livre Acesso.

4.2.4. Cookies de Publicidade

Cookies de publicidade são usados para fornecer anúncios mais relevantes para o usuário e seus interesses. Eles também são utilizados para limitar a frequência com que um anúncio é exibido e ajudar a medir a eficácia de campanhas publicitárias. Esses cookies registram que o usuário visitou um site e essa informação pode ser compartilhada com outras organizações, como anunciantes.

• Exemplos de Cookies Utilizados:
  • cookielawinfo-checkbox-advertisement (Expiração: 1 ano): Registra o consentimento para o uso de cookies de publicidade, permitindo a personalização de anúncios e a medição de suas eficácias.
• Princípios Aplicáveis da LGPD: Consentimento, Finalidade, Transparência.

4.3. Consentimento e Gerenciamento de Preferências

Ao acessar o site pela primeira vez, o usuário verá um banner de cookies informando sobre o uso dessas tecnologias e oferecendo as seguintes opções:

• Aceitar tudo: Permite o uso de todos os tipos de cookies, incluindo cookies de desempenho e publicidade.
• Rejeitar tudo: Apenas os cookies estritamente necessários serão utilizados, garantindo o funcionamento básico do site.
• Configurações de Cookies: Oferece a opção de personalizar as preferências de consentimento, permitindo ao usuário selecionar quais categorias de cookies deseja ativar.

O consentimento dado para o uso de cookies pode ser alterado a qualquer momento através do acesso às Configurações de Cookies, disponíveis no rodapé do site. Essa flexibilidade garante que o usuário possa gerenciar e revisar suas preferências de forma contínua, em conformidade com os princípios do Consentimento Livre e Informado estabelecidos pela LGPD.

4.4. Gerenciamento de Cookies no Navegador

Além das opções oferecidas pelo site, o usuário pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies diretamente nas configurações do seu navegador. No entanto, é importante destacar que desativar determinados tipos de cookies pode impactar a funcionalidade do site e a experiência do usuário. Recomendamos que consulte a seção de ajuda do navegador utilizado para ajustar as suas preferências de cookies conforme necessário.

4.5. Bases Legais para o Uso de Cookies

O uso de cookies pelo site www.ribeiradopombal.ba.gov.br está fundamentado em hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Para cookies que não sejam estritamente necessários, como os de funcionalidade e publicidade, o consentimento do usuário é requisitado antes de ativar esses cookies.
• Legítimo Interesse: Para cookies estritamente necessários, que são essenciais para o funcionamento seguro e eficaz do site.

4.6. Período de Retenção de Cookies

Os cookies utilizados no site podem ter diferentes períodos de retenção, que variam de acordo com sua finalidade:

• Cookies de Sessão: São temporários e são apagados automaticamente quando o usuário fecha o navegador.
• Cookies Persistentes: Permanecem armazenados no dispositivo do usuário até a data de expiração definida ou até que sejam excluídos manualmente pelo usuário.

5. Direitos do Usuário

5.1. Direitos Garantidos pela LGPD

De acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), os titulares dos dados pessoais têm assegurados uma série de direitos que visam garantir a transparência, o controle e a proteção de suas informações. No contexto das atividades realizadas pela Prefeitura de Ribeira do Pombal, os usuários podem exercer os seguintes direitos:

1. Confirmação de Tratamento: Direito de confirmar se a Prefeitura realiza o tratamento de seus dados pessoais.
2. Acesso aos Dados: Direito de acessar os dados pessoais que a Prefeitura trata a seu respeito, inclusive solicitando cópias dessas informações em um formato simples e compreensível.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a correção ou atualização de dados pessoais que estejam incorretos, desatualizados ou incompletos.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: Direito de requerer que dados pessoais que não sejam mais necessários para as finalidades originais, ou que estejam sendo tratados em desacordo com a legislação, sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos.
5. Portabilidade dos Dados: Direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação de Dados Tratados com Base no Consentimento: Direito de solicitar a eliminação de dados pessoais que foram tratados com base no consentimento do usuário, exceto nas hipóteses em que o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Prefeitura, ou em outras hipóteses previstas na LGPD.
7. Informação sobre Compartilhamento de Dados: Direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura compartilhou seus dados pessoais.
8. Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: Direito de ser informado sobre a opção de não fornecer consentimento para determinadas operações de tratamento e as consequências dessa decisão.
9. Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento, a qualquer momento, para os casos em que o tratamento de dados se baseia nessa autorização, assegurando que a revogação não comprometa a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

5.2. Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer dos direitos mencionados acima, ou para obter mais informações sobre como a Prefeitura trata os seus dados pessoais, o usuário pode entrar em contato diretamente com a Prefeitura de Ribeira do Pombal através dos canais de comunicação disponibilizados no Site. Todos os pedidos serão processados conforme as diretrizes da LGPD e os princípios de segurança e privacidade, garantindo que os direitos dos titulares sejam respeitados.

5.2.1. Procedimento de Solicitação O usuário que desejar exercer seus direitos deverá:

• Enviar uma solicitação por escrito através do e-mail ou outro canal de comunicação indicado no Site;
• Fornecer informações suficientes para que a identidade do titular possa ser confirmada, a fim de prevenir acessos não autorizados a dados pessoais.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável e de acordo com a complexidade do pedido, observando-se sempre o prazo máximo estipulado pela legislação. Nos casos em que não for possível atender imediatamente à solicitação do titular, a Prefeitura informará as razões pelas quais não pode cumprir a solicitação, ou as circunstâncias que exigem um tempo adicional para análise.

5.3. Proteção dos Direitos dos Titulares

A Prefeitura de Ribeira do Pombal está comprometida em assegurar que os direitos dos titulares de dados pessoais sejam plenamente respeitados e garantidos. Todos os procedimentos internos de tratamento de dados são conduzidos de forma transparente e em conformidade com os preceitos da LGPD, adotando medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas acidentais, ou quaisquer outras formas de tratamento ilícito ou inadequado.

6. Conceitos Legais

6.1. Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é o marco regulatório que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Essa legislação visa assegurar a proteção da privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede, além de promover um ambiente digital seguro e responsável. O Marco Civil também reforça a necessidade de transparência no tratamento de dados pessoais e define as responsabilidades dos provedores de serviços de internet e dos responsáveis pelos sites, garantindo a proteção dos direitos dos usuários no ambiente virtual.

6.2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais, empresas e entidades públicas e privadas em todo o território brasileiro. A LGPD estabelece um conjunto abrangente de diretrizes e princípios que têm como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais. Entre seus principais aspectos, a LGPD define as bases legais para o tratamento de dados, os direitos dos titulares, as obrigações dos controladores e operadores de dados, e prevê sanções administrativas para casos de descumprimento. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização e regulamentação da aplicação da LGPD.

6.3. Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e a accountability (prestação de contas) no âmbito do poder público. A LAI estabelece mecanismos para garantir que cidadãos possam solicitar e obter informações detidas por órgãos e entidades da administração pública, salvo nas hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Essa legislação reforça o compromisso das instituições públicas com a transparência e a disponibilização de dados de forma clara, acessível e objetiva, garantindo que a população tenha acesso a informações relevantes sobre a gestão pública.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

7.1. Compartilhamento com Terceiros

Os dados pessoais coletados pela Prefeitura de Ribeira do Pombal podem ser compartilhados com terceiros, incluindo prestadores de serviços, parceiros comerciais, autoridades governamentais e outras entidades, sempre que necessário para atender às seguintes finalidades:

• Prestação de Serviços: Para permitir a execução de serviços contratados, incluindo hospedagem de dados, suporte técnico, processamento de pagamentos e outros serviços essenciais para a operação do site e a prestação de serviços aos usuários.
• Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias: Para atender a exigências legais e regulatórias, bem como para cumprir ordens judiciais e solicitações de órgãos de fiscalização e controle.
• Proteção de Interesses Legítimos: Para proteger direitos e interesses legítimos da Prefeitura, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observando sempre o equilíbrio entre esses interesses e os direitos dos titulares.
• Consentimento do Titular: Nos casos em que o compartilhamento de dados não estiver coberto por outras bases legais, ele ocorrerá mediante consentimento explícito do titular, que poderá ser revogado a qualquer momento.

Em todas as situações, a Prefeitura se compromete a compartilhar apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade pretendida, garantindo que terceiros adotem práticas de segurança adequadas para proteger as informações dos titulares, conforme exigido pela LGPD.

7.2. Transferência Internacional de Dados

A transferência de dados pessoais para fora do Brasil poderá ser necessária em determinadas circunstâncias, como para a utilização de serviços de armazenamento em nuvem ou para a contratação de prestadores de serviços localizados em outros países. Nessas situações, a Prefeitura de Ribeira do Pombal adotará todas as medidas adequadas para assegurar que os dados pessoais transferidos sejam protegidos conforme as exigências da LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para isso, serão observadas as seguintes práticas:

• Países com Nível Adequado de Proteção: A transferência poderá ocorrer para países ou organismos internacionais que proporcionem um grau de proteção de dados pessoais considerado adequado pela ANPD.
• Cláusulas Contratuais Padrão e Garantias Contratuais: Quando a transferência for destinada a países que não possuem um nível de proteção adequado, a Prefeitura poderá exigir a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou de garantias adicionais que assegurem o cumprimento dos direitos e proteções previstos na LGPD.
• Consentimento Específico: Em casos excepcionais, e quando nenhuma das alternativas mencionadas acima for aplicável, a transferência internacional poderá ocorrer mediante o consentimento específico e informado do titular dos dados.

8. Segurança dos Dados Pessoais

8.1. Medidas de Segurança

A Prefeitura de Ribeira do Pombal adota um conjunto robusto de medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgações acidentais ou ilícitas e destruições indevidas. Entre as principais medidas implementadas estão:

• Criptografia: Os dados pessoais são protegidos por meio de técnicas de criptografia que garantem a confidencialidade das informações, tanto durante a transmissão quanto no armazenamento.
• Controle de Acesso: O acesso aos dados pessoais é restrito apenas a colaboradores e prestadores de serviços que necessitam dessa informação para cumprir suas funções, seguindo políticas rigorosas de controle de acesso físico e lógico.
• Monitoramento e Auditoria: Sistemas de segurança são constantemente monitorados para identificar e mitigar qualquer tentativa de acesso não autorizado, além de serem auditados periodicamente para garantir a conformidade com as políticas de segurança estabelecidas.
• Conscientização e Treinamento: A Prefeitura realiza programas contínuos de treinamento e conscientização para colaboradores e parceiros sobre a importância da proteção de dados pessoais e a aplicação das melhores práticas de segurança cibernética.
• Procedimentos de Resposta a Incidentes: Em caso de suspeitas ou ocorrências de incidentes de segurança, a Prefeitura adota um plano de resposta ágil e eficaz para mitigar possíveis impactos e notificar as autoridades e os titulares dos dados conforme as exigências legais.

Essas práticas são continuamente revisadas e aprimoradas para garantir que estejam alinhadas com as melhores práticas do mercado e com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.2. Tempo de Retenção e Destinação dos Dados

Os dados pessoais coletados serão armazenados e tratados pela Prefeitura pelo período necessário para o cumprimento das finalidades específicas para as quais foram coletados, sempre observando as obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Ao final do período de tratamento, os dados serão devidamente eliminados, anonimizados ou arquivados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela LGPD.

Conforme o artigo 16 da LGPD, a retenção de dados pessoais após o término do tratamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias: A manutenção dos dados poderá ser necessária para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que imponham a preservação das informações por um período específico.
• Estudo por Órgão de Pesquisa: Os dados poderão ser mantidos, desde que anonimizados, para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida a segurança da informação.
• Transferência a Terceiros: Caso necessário para fins de transferência a terceiros, os dados podem ser preservados observando os requisitos estabelecidos pela legislação.
• Exercício Regular de Direitos: A retenção dos dados pode ser necessária para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, visando assegurar o exercício regular de direitos.

Após o término das finalidades para as quais os dados foram coletados e caso não se enquadrem em nenhuma das hipóteses mencionadas acima, os dados serão eliminados de maneira segura, utilizando métodos técnicos que garantam a irreversibilidade e impossibilitem a recuperação das informações.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Prefeitura de Ribeira do Pombal designou um Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a Prefeitura, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Encarregado tem a função de supervisionar a conformidade das práticas de tratamento de dados pessoais e de prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura de Ribeira do Pombal é:

Nome: José Vinícius Silva de Santana
E-mail de Contato: protecaodedados@ribeiradopombal.ba.gov.br

Os titulares de dados pessoais que desejarem obter informações adicionais sobre este Aviso de Privacidade, exercer seus direitos garantidos pela LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais podem entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail indicado acima.

10. Atualizações Periódicas deste Aviso de Privacidade

A Prefeitura de Ribeira do Pombal poderá revisar e atualizar periodicamente este Aviso de Privacidade e Cookies para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais, inovações tecnológicas, alterações legais ou regulatórias, e para garantir que esteja sempre em conformidade com as melhores práticas de proteção de dados.

Recomendamos que os usuários revisem esta Política de forma regular para se manterem informados sobre as práticas atuais e sobre como a Prefeitura protege as informações pessoais coletadas. Qualquer atualização substancial nesta Política será devidamente comunicada aos usuários por meio dos canais apropriados, de forma transparente e acessível.

Data de Atualização: 18 de outubro de 2024