Administração e Finanças

Microempreendedores Individuais devem entregar declarações até Janeiro para evitar perder CNPJ

A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Sustentável está alertando aos Microempreendedores Individuais inscritos em Ribeira do Pombal para o prazo de entrega de declarações atrasadas, que se encerra neste mês de Janeiro, devido o risco de terem seus CNPJ’s suspensos conforme prevê o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo Luciene Campos, diretora da instituição, há atualmente mais de 900 inscritos na condição de MEI’s (Microempreendedores Individual), em Ribeira do Pombal. Quem ainda não se legalizou pode procurar a Sala do Empreendedor, no Centro Administrativo, para regularizar sua situação. “Atendemos todas as necessidades dos empreendedores de forma totalmente gratuita”, informa a diretora.

A legislação estabelece que o “MEI” poderá ter sua inscrição de CNPJ automaticamente cancelada após o período de doze meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação. A lista com o CNPJ’s suspensos será publicada no Portal do Empreendedor no final de Janeiro. Quanto ás punições, além da suspensão citada, ainda consta: baixa nas administrações tributárias estadual e municipal e cancelamento das licenças e alvarás concedidos.

 

SALA DO EMPREENDEDOR

Endereço: Pça. Getúlio Vargas, Centro Administrativo
na Diretoria de Desenvolv. Sustentável (ao lado o INSS)
Email: saladoempreendedorrpombal@gmail.com
Tel./Whatsapp: 3276-4966  /   9.9715-0111

 

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