Prefeitura de Ribeira do Pombal institui o “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica

O Prefeito Erikson Silva, sancionou da Lei nº 900, que dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município.

O objetivo desta lei é implementar a ação Patrulha Ronda Maria da Penha, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ribeira do Pombal. Este sistema consiste em uma parceria entre a Prefeitura do município, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a GCM, que visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica através do fornecimento de um “botão de pânico” e atendimento especializado pela Guarda Civil Municipal.

Para viabilizar esta ação, os órgãos competentes poderão firmar um termo de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, garantindo a efetividade das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Federal n° 11.340/06, dentro do território do Município de Ribeira do Pombal.

Uma das providências adotadas para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência é a entrega de um dispositivo móvel de segurança para a vítima. Este dispositivo estará conectado com a unidade policial e/ou a Guarda Civil Municipal, permitindo o alerta imediato em caso de ameaça ou violação de direitos.

Quando o botão do dispositivo for acionado por uma mulher em risco iminente de agressão, um alarme será disparado na Unidade Policial ou na Guarda Civil Municipal mais próxima, que enviará uma viatura para atender a ocorrência.

Cabe ressaltar que o infrator da medida judicial protetiva deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.