MEI E A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) PADRÃO NACIONAL
O Fisco Municipal de Ribeira do Pombal tem a satisfação de informar aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município sobre a importante mudança relacionada à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir do dia 01/09/2023.
Essa alteração foi estabelecida com base na decisão nº 169/2022, datada de 3 de abril de 2023, emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. Essa determinação visa a padronização e simplificação dos procedimentos fiscais, tornando mais eficiente o controle tributário e a prestação de serviços por parte dos MEIs.
*O que muda para os MEIs?*
A partir de 01/09/2023, os Microempreendedores Individuais de Ribeira do Pombal devem obrigatoriamente emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) seguindo o padrão nacional. Isso implica que a antiga forma de emissão de notas fiscais será substituída pelo processo eletrônico.
*Como emitir a NFS-e Padrão Nacional?*
Para facilitar a adaptação dos MEIs a essa nova obrigatoriedade, o Fisco Municipal disponibiliza duas opções para a emissão da NFS-e Padrão Nacional:
1. *Portal de Gestão NFS-e*: Acesse o Portal de Gestão NFS-e através do site www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Lá, você encontrará todas as informações e ferramentas necessárias para a emissão da sua nota fiscal eletrônica.
2. *NFSe Mobile*: Para maior comodidade, desenvolvemos um aplicativo que está disponível tanto para dispositivos iOS quanto Android. Você pode baixá-lo diretamente nas lojas de aplicativos dos respectivos sistemas operacionais.
*Passo a Passo para a Emissão da NFS-e Padrão Nacional:*
1. *Cadastro Inicial no Portal da Nota*:
– Acesse o site www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
– Clique na opção de “Cadastro” ou “Criar Conta”.
– Preencha todas as informações solicitadas de forma correta e completa.
– Após o cadastro, siga as instruções para verificar sua identidade e ativar sua conta.
2. *Emissão da NFS-e*:
– Faça login na sua conta no Portal de Gestão NFS-e.
– Selecione a opção de emissão de NFS-e.
– Preencha os campos obrigatórios, como dados do serviço prestado, valores, entre outros.
– Revise as informações para garantir sua exatidão.
– Após a revisão, clique em “Emitir NFS-e”.
Lembramos que a correta emissão da NFS-e é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais e o regular funcionamento do seu negócio. Caso necessite de assistência ou suporte adicional, entre em contato com o Departamento de Tributação do Município de Ribeira do Pombal.
Com essas mudanças, buscamos modernizar e simplificar os procedimentos tributários, facilitando a vida dos MEIs e contribuindo para o desenvolvimento econômico de nossa cidade. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliá-los nesse processo de transição.
Para maiores informações, os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão comparecer ao Fisco Municipal que fica localizado na Praça Getúlio Vargas nº 62, ao lado do INSS. O Contribuinte poderá entrar em contato com o Fisco pelo numero (75) 3276-4966 no horário de atendimento, das 08h às 13h, como também pelo e-mail: fisco@ribeiradopombal.ba.gov.br.
