Prefeitura de Ribeira do Pombal Anuncia Lei Complementar Valorizando a Guarda Civil Municipal
O Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, promulgou a Lei Complementar Nº 137, que visa fortalecer e valorizar a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) .
A medida, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Dentre as inovações trazidas pela lei, destaca-se a criação de um plano que compreende normas e diretrizes para o desenvolvimento profissional e ascensão funcional dos membros da GCM. A remuneração, agora composta pelo vencimento-base, gratificações e benefícios, será pautada pelos critérios de tempo de serviço e mérito profissional.
Um dos pontos enfatizados pelo Secretário Municipal, Clécio Fernando, é o compromisso da administração com a categoria. “Como anunciado anteriormente, a prefeitura cumpriu mais esse compromisso com a Guarda Civil Municipal. Além disso, nessa gestão, a guarda recebeu sua sede própria, proporcionando uma infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento de suas atividades entre outros benefícios”, ressaltou o secretário.
A Lei Complementar Nº 137 entrará em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso da administração municipal em promover melhorias substanciais para os servidores da Guarda Civil Municipal. Eventuais ajustes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração serão realizados mediante lei específica, assegurando transparência e legalidade nas alterações propostas.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Ribeira do Pombal reforça seu comprometimento com a valorização dos profissionais que desempenham um papel essencial na segurança e bem-estar da comunidade local.
