FAQ

Controladoria Geral do Município (CGM)

1. Qual a função institucional da Controladoria-Geral do Município?
A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Compete-lhe assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, atuando preventivamente e corretivamente sobre os atos administrativos. A CGM possui autonomia técnica e precedência hierárquica funcional para examinar e fiscalizar qualquer órgão ou entidade da administração direta e indireta.

2. A quem se dirige a CGM? O órgão está subordinado a alguma secretaria?
A CGM é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com assistência jurídica da Advocacia-Geral do Município e apoio administrativo do Gabinete do Prefeito e setores correlatos. Seu titular possui as mesmas prerrogativas de um Secretário Municipal e pode requisitar informações e documentos diretamente dos demais órgãos da administração.

3. A CGM atua na fase de planejamento e execução das despesas públicas?
A CGM exerce controle prévio, concomitante e posterior sobre as fases da despesa pública, desde a elaboração do orçamento até a liquidação e pagamento, incluindo a verificação da regularidade dos processos de licitação, contratos administrativos, convênios, acordos e parcerias. Também acompanha os índices constitucionais de aplicação mínima em áreas como saúde e educação.

4. O que é o controle interno municipal?

O controle interno municipal é um conjunto de práticas, políticas e procedimentos que visa assegurar que a administração pública atue em conformidade com a lei, respeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele é responsável por monitorar e avaliar as ações dos órgãos públicos, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos. O controle interno é executado por todos os serviços, setores e servidores públicos.

5. Qual é a importância do controle interno na gestão pública?

Ele atua como um mecanismo de:

Prevenção de erros, fraudes e irregularidades;

Verificação da legalidade dos atos administrativos;

Avaliação da eficácia da aplicação dos recursos;

Apoio à gestão eficiente, econômica e transparente;

Redução de riscos de sanções administrativas e prejuízos financeiros.

6. O controle interno é uma exigência legal?

Sim. Além de ser uma exigência da legislação, é um instrumento de gestão essencial para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o alcance dos resultados esperados com responsabilidade e transparência.

7. O que significa instaurar uma Tomada de Contas?
Trata-se de procedimento formal instaurado pela CGM para apurar responsabilidades e dimensionar danos ao erário, quando houver indícios de irregularidades que envolvam perda, extravio ou má aplicação de recursos públicos. A Tomada de Contas resulta em relatório conclusivo e pode subsidiar a atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

8. A CGM pode cancelar ou suspender uma despesa pública?
Embora não detenha poder de comando para anular diretamente atos administrativos, a CGM pode emitir parecer técnico contrário à legalidade ou à regularidade de uma despesa, recomendando sua suspensão ou correção imediata.

9. Qual o papel da CGM na prevenção de fraudes e no combate à corrupção?
A CGM atua preventivamente por meio da fiscalização sistemática, da análise de riscos, do acompanhamento dos gastos e da difusão de boas práticas de governança. Também investiga indícios de desvios de conduta funcional, fraudes contratuais e atos que contrariem os princípios da administração pública.

10. A Controladoria fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Sim. A CGM acompanha a execução orçamentária e financeira com foco nos limites e metas estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, especialmente em relação à dívida pública, à despesa com pessoal e à renúncia de receitas, emitindo alertas e relatórios de conformidade fiscal.

11. Como a CGM atua nos processos licitatórios?
A Controladoria participa da supervisão, análise e controle das licitações e contratos, desde a fase preparatória até a sua execução. A verificação abrange aspectos legais, formais e substanciais, como a economicidade, a competitividade e a compatibilidade dos objetos licitados com os interesses públicos.

12. Como o cidadão pode obter informações detalhadas sobre os gastos públicos?
O Portal da Transparência da Prefeitura disponibiliza informações sobre despesas, receitas, contratos, convênios e licitações. Caso a informação desejada não esteja disponível, é possível protocolar um Pedido de Acesso à Informação (PAI) com base na Lei nº 12.527/2011, sendo a CGM um dos órgãos responsáveis por auxiliar na resposta e pelo cumprimento das normas de transparência. Para maiores informações: e-mail: controladoria@ribeiradopombal.ba.gov.br, Telefone: (75) 3276-1026, endereço: Praça Domingos Ferreira de Brito, s/nº, Centro, Ribeira do Pombal/BA.

Qual a função da Ouvidoria Municipal?

A Ouvidoria Municipal é o canal oficial de comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública Municipal. Sua função é receber, registrar, processar e encaminhar reclamações, denúncias, representações, sugestões e elogios relativos à prestação de serviços públicos, bem como acompanhar a apuração dos fatos relatados, zelando pela ética, legalidade e transparência administrativa.

A quem a Ouvidoria está subordinada?

A Ouvidoria é vinculada diretamente à Controladoria-Geral do Município (CGM), o que garante independência técnica e respaldo institucional para apurar com imparcialidade os relatos recebidos e encaminhá-los para as providências cabíveis.

O que é uma manifestação?

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

Que tipos de manifestações podem ser feitas à Ouvidoria?

A Ouvidoria recebe:

Denúncias: relatos de irregularidades ou ilegalidades na gestão pública;

Reclamações: insatisfação com a prestação de serviços públicos;

Representações: comunicações formais de fatos administrativos que merecem apuração;

Sugestões: propostas para melhoria dos serviços;

Elogios: reconhecimento de boas práticas ou servidores.

Como posso entrar em contato com a Ouvidoria Municipal?

O atendimento da Ouvidoria é realizado por meio de canal telefônico oficial (75) 99883-8925 disponibilizado pelo Poder Executivo, presencialmente em local designado pela Prefeitura – térreo, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, pelo e-mail
ouvidoria@ribeiradopombal.ba.gov.br  ou ainda por meio do FalaBr https://falabr.cgu.gov.br/web/home. As formas de contato são amplamente divulgadas nos canais institucionais do Município, como o site oficial https://ribeiradopombal.ba.gov.br/ e o perfil do Instagram @prefribeiradopombal.

O que é o Fala.BR (e-Ouv)?

O Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

Está disponível na Internet no endereço https://falabr.cgu.gov.br, e funciona 24 horas.

Informações sobre a utilização do Fala.Br estão disponíveis com maior detalhamento e imagens demonstrativas no manual do Fala.Br no endereço: http://wiki.cgu.gov.br/wiki/index.php/E-Ouv

Posso fazer uma denúncia de forma anônima?

Sim. A Ouvidoria garante o sigilo da identidade do denunciante, nos termos do art. 29, sendo vedada a divulgação de sua fonte antes da conclusão da apuração administrativa. Mesmo quando o denunciante se identifica, seus dados são protegidos contra divulgação ou retaliação.

O que acontece após o envio de uma manifestação?

Após o recebimento, a Ouvidoria analisa a consistência da manifestação e a encaminha ao órgão competente para apuração ou resposta. O prazo para manifestação preliminar da autoridade responsável é de até 10 dias, conforme previsto no art. 30 da LAI. Ao final, a Ouvidoria elabora um relatório com as conclusões do caso e, se necessário, o encaminha à Controladoria-Geral do Município para adoção de medidas corretivas.

A Ouvidoria pode tomar providências diretas sobre os fatos relatados?

Não. A Ouvidoria tem competência para receber, apurar e encaminhar as manifestações, mas os atos administrativos decorrentes dos relatos apurados são de competência do Controlador-Geral do Município, conforme o art. 31. Cabe a este determinar investigações formais e adotar providências administrativas.

Há prazo para resposta da Ouvidoria?

Sim. A primeira resposta sobre o encaminhamento e o início da apuração deve ser fornecida em até 10 dias. O prazo total para conclusão depende da complexidade da demanda, mas a Ouvidoria mantém o cidadão informado sobre o andamento do processo e o resultado final.

Quais garantias legais protegem o denunciante?

A legislação assegura ao denunciante o direito ao sigilo de identidade, à proteção contra represálias e ao acompanhamento da apuração. A Ouvidoria atua com imparcialidade e isenção, e o controle das manifestações é regido pelos princípios da administração pública, especialmente a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Eu, servidor público, serei penalizado por fazer uma denúncia?

Não. O servidor não pode ser penalizado por informar sobre a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento à autoridade competente, de acordo com o artigo 126-A, da Lei nº 8.112/90.

O que é transparência na gestão pública?

A transparência na gestão pública vai além da simples divulgação de dados. Representa um compromisso com a responsabilidade administrativa e a prestação de contas à sociedade. Governos transparentes promovem a confiança dos cidadãos, permitindo o acompanhamento das ações públicas e a fiscalização contínua.

Por que a transparência é importante para a administração municipal?

A importância da transparência se destaca por:

Fortalecer a confiança pública: Quando a população tem acesso às informações sobre contratos, licitações e metas, sente-se mais confiante e envolvida com o governo.

Prevenir corrupção e desperdício: Facilita a detecção de práticas ilícitas, como desvio de verbas e mau uso de recursos.

Promover o controle social: Permite que o cidadão fiscalize, questione e sugira melhorias na gestão pública.

Garantir legalidade: Assegura o cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

Qual é o papel da Secretaria Especial de Governo (SEGOV)?
A SEGOV é responsável pela articulação entre o Gabinete do Prefeito, os demais órgãos da administração municipal e as representações territoriais dos distritos, povoados, fazendas e bairros. Atua como elo estratégico entre a gestão central e as comunidades, além de apoiar o planejamento, supervisão e execução das políticas públicas nas diversas áreas administrativas.

O que faz o Secretário Especial de Governo?
Compete ao Secretário assessorar o Prefeito na formulação de ações políticas, administrativas e sociais, além de coordenar os administradores distritais e comunitários. Também atua no levantamento de demandas locais, na escuta da população e no repasse de informações estratégicas às demais secretarias.

Quem são os Administradores de Distrito, Povoados e Bairros, e como são supervisionados?
São representantes locais indicados para acompanhar de perto as necessidades das comunidades onde atuam. Estão subordinados diretamente à SEGOV, que supervisiona suas atividades, oferece suporte técnico e garante a integração dessas representações com a administração municipal central.

Como a SEGOV contribui para o planejamento das ações do Município?
A SEGOV identifica demandas comunitárias por meio de escuta ativa e presença territorial, subsidiando o Prefeito e os secretários municipais com dados atualizados sobre as condições e necessidades das diversas localidades. Essas informações servem de base para o planejamento estratégico e territorial das políticas públicas.

Qual a relação entre a SEGOV e as demais secretarias municipais?
A SEGOV funciona como órgão de articulação e apoio estratégico, repassando às secretarias informações coletadas nas comunidades e acompanhando a implementação das ações municipais nos territórios. Atua também como canal de integração intersetorial, facilitando o diálogo e a cooperação entre os setores da administração.

Como posso apresentar demandas da minha comunidade à SEGOV?
As demandas podem ser apresentadas diretamente à sede da SEGOV, aos administradores locais ou por meio dos canais oficiais da Prefeitura. Após recebimento, as solicitações são analisadas e encaminhadas às secretarias responsáveis, com acompanhamento da SEGOV até sua resolução. CONTATO: 75 9716-6752, E-mail: segov@ribeiradopombal.ba.gov.br

A SEGOV tem poder de execução direta de obras ou serviços?
Não. A SEGOV tem função predominantemente articuladora, de planejamento e apoio à execução. A realização de obras ou serviços cabe às secretarias finalísticas (como Obras, Saúde, Educação etc.), que são acionadas pela SEGOV conforme as demandas identificadas.

Quais são os critérios para definição das prioridades territoriais?
A SEGOV atua com base em critérios técnicos e sociais, como índice de vulnerabilidade, densidade populacional, urgência da demanda e impacto social. As prioridades são estabelecidas em conjunto com o Gabinete do Prefeito e as demais pastas envolvidas, sempre buscando equilíbrio territorial e justiça social.

A SEGOV participa de reuniões comunitárias ou fóruns públicos?
Sim. A SEGOV mantém presença ativa nas reuniões de bairros, distritos e comunidades rurais, atuando como canal direto entre a população e o Poder Executivo. Essa escuta qualificada permite maior alinhamento entre as ações da Prefeitura e as reais necessidades da população.

A SEGOV atua em situações emergenciais ou de crise local?
Sim. Em articulação com a Defesa Civil e outras secretarias, a SEGOV acompanha de perto situações de emergência (como estiagem, enchentes ou demandas sociais críticas), coordenando a resposta institucional nos territórios e garantindo que as comunidades sejam devidamente assistidas.

Qual é a função da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
A SEMAPA é o órgão responsável pelo planejamento, fomento, articulação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária e das ações de abastecimento no território municipal. Atua por meio de projetos, assistência técnica e apoio institucional aos pequenos produtores e empreendimentos rurais.

A SEMAPA atende apenas agricultores familiares?
Embora a secretaria tenha políticas voltadas prioritariamente ao fortalecimento da agricultura familiar e à promoção do desenvolvimento rural sustentável, também presta apoio a produtores de médio porte, cooperativas, associações  e empreendimentos agropecuários de interesse local.

Que tipos de apoio técnico são oferecidos ao pequeno produtor rural?
A SEMAPA promove assistência técnica direta ou articulada com instituições especializadas (como associações e órgãos estaduais), apoiando o produtor em temas como manejo agrícola e pecuário, organização produtiva, acesso a políticas públicas, orientações sanitárias e boas práticas agrícolas.

A Secretaria desenvolve programas de incentivo à produção rural?
Sim. A SEMAPA estrutura e executa programas de fomento à produção agropecuária com foco em produtividade, qualidade e diversificação. Tais programas podem incluir subsídios logísticos, apoio na comercialização, aquisição de insumos, mecanização agrícola e assistência à irrigação, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos.

Como o agricultor pode participar dos programas da SEMAPA?
O interessado deve estar inscrito no cadastro municipal de produtores rurais e atender aos requisitos específicos de cada programa. A Secretaria divulga nos canais oficiais da Prefeitura (diário oficial, site da Prefeitura e redes sociais) periodicamente os editais ou comunicados de chamamento público para adesão, sendo necessário apresentar documentação pessoal, da propriedade e, quando for o caso, de associação a entidade representativa. Para maiores informações entre em contato: Telefone: 75 3276-4316, e-mail: semapa@ribeiradopombal.ba.gov.br ou se direcione a Sede da SEMAPA no endereço: Av. Santa Tereza, 10 – Centro, Ribeira do Pombal – BA, 48400-000.

A SEMAPA apoia a formação de cooperativas e associações rurais?
Sim. A Secretaria estimula o associativismo e o cooperativismo rural como estratégias para fortalecimento econômico, acesso a políticas públicas, compras institucionais e ganho de escala na produção. Além disso, oferece apoio técnico e orientação jurídica para a organização e regularização dessas entidades.

A Secretaria atua na definição de áreas para projetos agropecuários?
Sim. Compete à SEMAPA coordenar estudos de macro e microlocalização para orientar a instalação de empreendimentos agropecuários dentro dos limites municipais, considerando aspectos ambientais, de infraestrutura e de viabilidade produtiva.

Há incentivos municipais para implantação de projetos agroindustriais?
Sim. A SEMAPA pode apoiar projetos voltados à agroindustrialização por meio de políticas de incentivo fiscal e financeiro, articulação com programas estaduais e federais, além de assistência na regularização fundiária, sempre em articulação com os demais órgãos da Prefeitura.

Como é feita a definição de prioridades para investimentos no setor agropecuário?
A SEMAPA elabora estudos e diagnósticos técnicos em conjunto com conselhos municipais, associações e lideranças rurais, considerando as características locais, a vulnerabilidade social e o potencial produtivo de cada região. A partir disso, são definidas diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos públicos.

A SEMAPA realiza feiras ou ações de comercialização direta?
A Secretaria pode organizar ou apoiar feiras agroecológicas, exposições agropecuárias, eventos de integração comercial e programas de compras públicas (como o PAA e o PNAE), promovendo o escoamento da produção local e o acesso direto dos produtores aos consumidores finais e às instituições públicas.

Como posso solicitar visita técnica ou acompanhamento em minha propriedade rural?
O produtor deve procurar a sede da SEMAPA e formalizar seu pedido junto ao setor responsável na sede da Secretaria, informando o tipo de produção, localização da propriedade e o objetivo do atendimento. O agendamento da visita depende da disponibilidade da equipe técnica e da natureza da solicitação. Para maiores informações entre em contato: Telefone: 75 3276-4316, e-mail: semapa@ribeiradopombal.ba.gov.br ou se direcione a Sede da SEMAPA no endereço: Av. Santa Tereza, 10 – Centro, Ribeira do Pombal – BA, 48400-000.

Qual a principal função da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST)?
A SEDEST é responsável pelo planejamento, coordenação e execução de políticas públicas nas áreas de assistência social e trabalho, com o objetivo de promover a cidadania e reduzir a pobreza. Sua atuação é voltada especialmente para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, fundamentando-se na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, a SEDEST assegura a proteção social, oferecendo suporte integral a pessoas, famílias e comunidades em situação de fragilidade socioeconômica.

O que é proteção social básica e proteção social especial?
A proteção básica visa prevenir situações de risco social por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Já a proteção especial atende pessoas com direitos violados, organizando serviços de média complexidade (com vínculos preservados) e alta complexidade (para pessoas que necessitam de acolhimento institucional).

Quais são os serviços oferecidos nos CRAS e quem pode acessá-los?
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) oferecem serviços socioassistenciais voltados à proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. Entre os principais serviços oferecidos, destacam-se:

– Atendimento e acompanhamento familiar e individualizado, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

– Encaminhamento para a rede de políticas públicas (saúde, educação, trabalho, etc.);

– Cadastro e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Orientações sobre acesso a benefícios sociais, como o Bolsa Família (atualmente, Programa Bolsa Família) e Benefício de Prestação Continuada (BPC);

– Oficinas, atividades socioeducativas e de convivência para crianças, adolescentes, adultos e idosos, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

CRAS LUIZ VIANA FILHO – Avenida Luiz Viana Filho – Contato: 75 999856905

CRAS PEDRO TIBURCIO – Avenida Ferreira Brito S/N – Contato: 75 9997 9526

Quem pode acessar os serviços nos CRAS:
Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como baixa renda, desemprego, violência doméstica, deficiência, idosos, entre outras situações de risco. O atendimento é gratuito e feito de forma voluntária, com prioridade para famílias inscritas no CadÚnico ou em situação de maior fragilidade social.

O que é o CREAS e para que tipo de situação ele atende?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, como violência doméstica, abuso sexual, abandono, trabalho infantil e situação de rua. Os serviços são organizados conforme a complexidade dos casos, oferecendo atendimento psicossocial, jurídico e encaminhamentos para redes de proteção e acolhimento.

CREAS – Avenida Salustiano Guerra – Contato 75 99861 6614

O que é a Casa Lar – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes?

A Casa Lar é uma modalidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes que foram afastados do convívio familiar por medida de proteção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse afastamento ocorre em situações de violência, negligência, abandono, abuso ou qualquer outra violação de direitos que comprometa o bem-estar e a integridade do(a) menor.

Trata-se de uma residência estruturada, com características semelhantes a um lar, onde vivem até dez crianças ou adolescentes, sob os cuidados de cuidadores. A proposta da Casa Lar é garantir acolhimento provisório e proteção integral, promovendo um ambiente familiar, acolhedor e afetivo.

O objetivo principal do serviço é garantir proteção e promover o desenvolvimento saudável, enquanto se busca uma solução definitiva para a situação familiar da criança ou adolescente.

O que é o CadÚnico?

É o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele reúne informações sobre as famílias de baixa renda no Brasil, sendo a porta de entrada para diversos programas sociais.

CADÚNICO:

Funcionamento: 8h as 12h e das 14h às 17h

Agendamento: Presencial na SEDEST

Contato: 75 99874 3407

Quem pode se cadastrar?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Em quanto tempo preciso atualizar meus dados?

A atualização cadastral deve ocorrer a cada 2 anos (com exceção de ter ocorrido alguma mudança na família ou dados escolares).

Meu bolsa família sofre interrupção caso surja alguma renda?

Sim. Haverá diminuição no valor caso a renda não ultrapasse meio salário por pessoa.

Eu tenho renda, posso ter cadastro único para usar NIS?

Sim. Desde que a renda não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa.

Se meu filho ficou maior de idade, ele já será excluído automático do meu cadastro?

Não. Para a exclusão de qualquer membro familiar, será necessário que a responsável familiar compareça no setor e solicite a atualização cadastral para exclusão do membro

Quais benefícios posso ser contemplado caso esteja inscrito no cadastro único?

Diversos, dentre eles:

Tarifa social de energia

Seguro safra

Tarifa social água

Bolsa família

Isenção taxas para concurso

Intenção taxa Enem

Pé de meia

Id jovem

Bolsa presença

Programa Minha casa Minha vida

Benefício Prestação Continuada

Entre outros.

Como saber se estou cadastrado no CadÚnico?

Você pode verificar: Pelo aplicativo Meu CadÚnico;

Pela central de atendimento do Ministério do Desenvolvimento Social: 121

Indo até a secretaria de desenvolvimento social e trabalho

A SEDEST oferece apoio às famílias beneficiárias do BPC e de programas de transferência de renda?
Sim. A Secretaria realiza o cadastramento e atualização do Cadastro Único, acompanhando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas de transferência direta de renda como o Bolsa Família, além de promover ações complementares voltadas à superação das situações de vulnerabilidade dessas famílias.

Como acessar os benefícios eventuais, como auxilio alimentação (cesta básica)?
Esses benefícios podem ser solicitados nas unidades do CRAS, mediante comprovação da situação de vulnerabilidade ou emergência. São regulamentados por critérios socioassistenciais e exigem avaliação técnica por parte de assistente social da rede pública.

A SEDEST apoia pessoas em situação de rua ou em situação de violência?
Sim. A Secretaria organiza ações específicas para atendimento humanizado a pessoas em situação de rua, mulheres em situação de violência, crianças e adolescentes em exploração e outras situações de risco. […]

A SEDEST participa de ações de emergência em casos de calamidade pública?
Sim. A Secretaria integra o sistema municipal de resposta a emergências e calamidades, oferecendo suporte às famílias afetadas com ações emergenciais de proteção social.

Como funciona a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo da Criança e do Adolescente?
A SEDEST é responsável pela gestão técnica e administrativa dos dois fundos, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, em consonância com as políticas públicas do Município, respeitando os planos aprovados pelos conselhos setoriais e a legislação federal e municipal.

Documentos importantes publicados no diário oficial sobre o conselho – compartilhar links

Contato da secretaria: Está sem contato.

A Secretaria realiza diagnósticos e estudos sobre vulnerabilidade social?
Sim. A SEDEST elabora diagnósticos territoriais com base em dados estatísticos, estudos técnicos e visitas domiciliares, identificando áreas de maior risco social e ambiental. Esses dados orientam a implementação de políticas públicas e a pactuação de resultados com a rede prestadora de serviços.

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é um corpo de profissionais eleitos pela comunidade, com o objetivo de proteger os direitos de crianças e adolescentes contra negligência, maus-tratos e outros tipos de violência.

Funções do Conselho Tutelar:

• Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente: O Conselho Tutelar tem a responsabilidade de garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos, como direito à vida, saúde, educação, lazer, alimentação, entre outros.

• Atender situações de negligência e maus-tratos: O Conselho Tutelar investiga e acompanha situações de negligência e maus-tratos, podendo tomar medidas protetivas em caso de necessidade.

• Promover a conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente: O Conselho Tutelar realiza campanhas de conscientização e promove a educação sobre os direitos das crianças e adolescentes, visando prevenir violações de direitos.

• Acompanhar o desenvolvimento e o bem-estar das crianças e adolescentes: O Conselho Tutelar acompanha o desenvolvimento e o bem-estar das crianças e adolescentes em sua área de atuação, identificando e intervindo em situações de risco.

• Interagir com outros órgãos e entidades: O Conselho Tutelar trabalha em conjunto com outros órgãos e entidades, como escolas, hospitais, centros de saúde, serviços sociais e judiciais, para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

• Solicitar medidas de proteção: O Conselho Tutelar pode solicitar medidas de proteção em situações de risco, como medidas de afastamento do lar, encaminhamento para acolhimento institucional, entre outras.

• Denunciar violações de direitos: O Conselho Tutelar pode denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes ao Ministério Público, à Justiça, ou a outros órgãos competentes.

Composição do Conselho Tutelar:

• Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandato de quatro anos.

• Os conselheiros tutelares são escolhidos por voto popular, em eleições diretas e seguidas.

• Os candidatos a conselheiro tutelar devem ter mais de 21 anos e residir na localidade onde o Conselho Tutelar se encontra.

Para denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes, você pode:

• Ligar para o Disque 100:

Este serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e permite que você denuncie violações de direitos de crianças e adolescentes de forma anônima.

• Procurar o Conselho Tutelar local:

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por receber e investigar denúncias e tomar medidas protetivas.

• Procurar o Ministério Público:

O Ministério Público pode investigar violações de direitos e tomar medidas para proteger as crianças e adolescentes.

• Procurar a Justiça:

Em casos de crimes contra crianças e adolescentes, a Justiça pode tomar medidas para punir os infratores.

Qual é o papel institucional da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino?

O papel institucional da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino é fundamental para garantir a organização, a gestão e a execução das políticas públicas educacionais no âmbito do município, a saber:

Planejamento e Gestão Educacional: Elaborar, implementar e acompanhar o planejamento educacional municipal, alinhado às diretrizes nacionais e estaduais, garantindo a oferta de educação de qualidade para toda a população.

Regulação e Supervisão: Normatizar, supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições de ensino, assegurando o cumprimento da legislação educacional vigente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Gestão do Ensino e Aprendizagem: Coordenar as unidades de Ensino, promovendo capacitação de profissionais da educação, distribuindo recursos, e garantindo infraestrutura adequada que fomente o ensino e a aprendizagem.

Garantia do Direito à Educação: Assegurar o acesso, a permanência, o acompanhamento e a conclusão dos estudantes no sistema escolar municipal, promovendo políticas de inclusão, diversidade e equidade.

Articulação Intersetorial: Estabelecer parcerias com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil e famílias para fortalecer a política educacional.

Promoção da Qualidade: Desenvolver ações para a melhoria da qualidade do ensino, monitoramento dos resultados educacionais e implementação de programas pedagógicos.

Em suma, a Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo que planeja, organiza, regula e acompanha a educação no município, garantindo que as diretrizes legais e políticas públicas sejam efetivamente aplicadas para oferecer educação pública municipal de qualidade.

Como é elaborado o Plano Municipal de Educação?

O Plano Municipal de Educação (PME)  é construído de forma colaborativa, baseada em diagnóstico, participação social e alinhamento com políticas educacionais nacional, para orientar as ações do município na área da educação pelos próximos anos. A elaboração do Plano é um processo participativo e democrático, que envolve diversas etapas e atores para garantir que o documento reflita as necessidades e prioridades educacionais do município. Em linhas gerais, o processo costuma seguir os seguintes passos:

Constituição de um Grupo de Trabalho ou Comissão

A Secretaria Municipal de Educação forma um grupo técnico e político, incluindo representantes da administração pública, profissionais da educação, membros do Conselho Municipal de Educação, sociedade civil organizada, estudantes e outros segmentos da comunidade.

Diagnóstico da Realidade Educacional

Realiza-se um levantamento detalhado da situação atual da educação no município, com dados sobre infraestrutura, acesso, qualidade, perfil dos estudantes, professores, índices educacionais, entre outros. Esse diagnóstico ajuda a identificar os principais desafios e oportunidades para o sistema municipal de ensino.

Consulta e Participação Social

São promovidos fóruns, audiências públicas, reuniões e consultas abertas para coletar sugestões, críticas e demandas da população.

Definição das Metas e Diretrizes

Com base no diagnóstico e nas contribuições recebidas, o grupo de trabalho define objetivos, metas, estratégias e ações para o período do plano (10 anos). Essas metas são alinhadas com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e com as legislações vigentes.

Redação do Documento Final

O texto do PME é elaborado com clareza, detalhando as metas, prazos, estratégias, responsabilidades, formas de monitoramento e avaliação.

Discussão e Aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Legislativo

O projeto de PME é submetido ao Conselho Municipal de Educação para parecer.

Após aprovação pelo Conselho, o plano é enviado à Câmara Municipal para aprovação final, tornando-se uma lei municipal.

Implementação, Monitoramento e Avaliação

Depois de aprovado, o PME é implementado pela Secretaria Municipal de Educação.

Periodicamente, são feitos monitoramentos para avaliar o cumprimento das metas e ajustar as ações conforme necessário.

Quem tem direito à matrícula na rede municipal de ensino?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação é universal e gratuito, e o município deve garantir vaga na rede pública para todas as crianças e jovens na faixa etária da educação básica.

Tem direito a matrícula na Rede Municipal de Ensino, crianças e adolescentes residentes no município — especialmente para a Educação Infantil (creche e pré-escola – de 0 a 5 anos), Ensino Fundamental, que incluem crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 14 anos. Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), o estudante deverá ter 15 (quinze) anos completos até o dia da matrícula, conforme Resolução de 03 de junho de 2010 do Conselho nacional de Educação.

Como funciona o atendimento a estudantes com deficiência?
A Secretaria Municipal de Educação desenvolve políticas específicas de inclusão para estudantes com deficiência, ofertando acompanhamento especializado, formação para os profissionais da educação, adaptação curricular e, quando necessário, atendimento educacional especializado (AEE) em salas de recursos multifuncionais ou parcerias com instituições especializadas.

O atendimento aos estudantes com deficiência é garantido ao assegurar matrícula e permanência na escola, em classe do ensino comum, disponibilizar profissionais de apoio aos alunos, monitores devidamente treinados para condução nos ônibus. Além de realizar busca ativa ao longo do ano e a escuta ativa – com profissionais e familiares.

A SEME oferece programas suplementares como alimentação escolar e material didático?

Sim. Os alunos da rede municipal de ensino têm direito à alimentação escolar, fornecida de acordo com as diretrizes nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Além de realizar outras ofertas das demandas do PNAE, como por exemplos, o café da manhã aos estudantes que não participam da Educação Integral. É ofertado também almoços e lanches extras, aos alunos que fazem aulas de reforço no contraturno escolar.

Garantir o direito à alimentação escolar, visando a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre as idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específica. Processo este que visa atender as demandas de forma mais humana e eficaz.

Com relação ao material escolar, temos o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), uma iniciativa do governo Federal que fornece livros didáticos gratuitos para escolas públicas. A Secretaria Municipal de Educação participa desse programa, oferecendo livros e recursos pedagógicos aos estudantes.

É assegurado no início de cada ano letivo para as Crianças, Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos kit de materiais didático- pedagógico, conforme os grupos etários. Além de fornecer no decorrer do ano, apoio e manutenção as Unidades de Ensino conforme suas necessidades, com vistas a garantir que todos tenham acesso a materiais de qualidade para o aprendizado.

Há oferta de qualificação profissional para estudantes da rede municipal?
A SEME desenvolve, diretamente ou por meio de parcerias, programas de qualificação profissional voltados a estudantes do ensino fundamental, com o objetivo de preparar os jovens para o mundo do trabalho e promover sua inserção produtiva. Temos como exemplo, a EJA CERTIFICA que são cursos profissionalizantes para os estudantes da Educação de Jovens e adultos articulada à Educação Profissional e Tecnológica.

Como é feita a gestão dos recursos do FUNDEB no Município?
A Seme é responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), respeitando a legislação vigente e os princípios da transparência, controle e eficiência. A aplicação dos recursos é orientada pelas metas do Plano Municipal de Educação e fiscalizada pelos conselhos de acompanhamento.

Quais ações são desenvolvidas para prevenção ao uso de drogas e promoção da saúde?
A SEME estabelece diretrizes pedagógicas voltadas à prevenção do uso de substâncias psicoativas, à promoção da saúde sexual e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, em articulação com órgãos de saúde e assistência social, inserindo tais temas no projeto político-pedagógico das escolas, através de conscientização, rodas de conversas, palestras com profissionais.

A SEME administra creches e pré-escolas?
Sim. A administração do sistema de creches e pré-escolas é de competência da SEME, que estabelece padrões de qualidade, acompanha a demanda por vagas, realiza a manutenção das unidades e forma os profissionais que atuam na primeira infância.

A administração ocorre através do Panejamento e gestão da rede de creches e pré-escolas; Construção, ampliação e manutenção de unidades escolares; Contratação e formação de professores e demais profissionais da educação infantil; Distribuição de recursos (como merenda, materiais; didáticos); Supervisão pedagógica e avaliação da qualidade do ensino; Articulação com outras políticas públicas, como saúde, assistência social e proteção à infância.

Como posso obter informações sobre vagas, matrículas ou transferências escolares?
Essas informações podem ser obtidas diretamente nas Unidades de Ensino ou na sede da Secretaria Municipal de Educação que fica localizada na Avenida Oliveira Brito – 607 ou através do contato (75)99846-5160.

Em períodos de matrícula, a Secretaria divulga cronogramas e orientações nos meios oficiais da Prefeitura. Os processos de transferência e remanejamento seguem critérios pedagógicos e administrativos previamente definidos.

A SEME oferece atividades culturais vinculadas ao currículo?
Sim. Em consonância com as diretrizes educacionais e culturais do Município, a Seme promove ações culturais integradas ao currículo escolar, valorizando a identidade local, as manifestações artísticas e o desenvolvimento de competências socioemocionais dos estudantes.

Promovemos anualmente uma ação artística, denominada Você é Show, que visa potencializar o exercício da criatividade e a difusão dos talentos da rede, numa perspectiva pedagógica integral e inclusiva, criando oportunidades para tornar a escola um local de interação, integração cultural e social. As categorias propostas nessa iniciativa educativa exploram diferentes linguagens, como artes do corpo (dança), artes do som (música) e artes visuais (desenho). Os estudandes devidamente matriculados nas escolas do campo e sede, no Ensino fundamental são os protogonistas, e desse modo, a escola torna-se atrativa, proporcionando o desenvolvimento de atividades que colaborem para o sucesso da aprendizagem ao tempo em que valoriza os diferentes saberes.

Temos a parceria com a AABB Comunidade, que também atende estudantes da rede promovendo ações artísticas e culturais e nos espaços escolares (parcial ou em tempo integral) acontecem oficinas de capoeira, teatro, artesanato.

A horta escolar, instituído sob Lei Municipal nº 939, de 29 de outubro de 2024, é um espaço que além de estimular conscientização ambiental e nutricional, serve como porta de entrada para enriquecer os conhecimentos tradicionais e os contemporâneos ligados à agricultura sustentável e à valorização da vida do campo e da cidade. o Trabalho com a horta escolar tem como objetivos: Propor um trabalho pedagógico com práticas que possibilitem a integração dos componentes curriculares, as bases de informações e a cultura do cultivo (horta); incentivar estudantes e comunidades a aprender sobre cultivo sustentável, de forma prática e interdisciplinar; estimular a produção local de alimentos e hábitos de alimentação saudável; monitorar em tempo real as condições da horta para garantir melhores rendimentos; empreender: vender os produtos da horta aos funcionários da escola e a comunidade local com o objetivo de investir o recurso na própria horta e na programação do dia do estudante.

Consideramos a horta também como um aspecto cultural, a maioria dos estudantes são oriundos de pais que tema agricultura familiar como elemento de subsistência e sustento econômico

Como é feita a avaliação da qualidade do ensino municipal?

A avaliação da qualidade do ensino fundamental é feita por meio de diversos instrumentos e indicadores que medem o desempenho dos estudantes, a gestão escolar, os recursos disponíveis e o cumprimento das metas educacionais. Ela envolve tanto avaliações internas feitas pela própria rede de ensino, Provas diagnósticas no início e fim do ano letivo, monitoramento de indicadores como frequência escolar, rendimento, participação familiar, etc, pesquisas de clima escolar e satisfação da comunidade. Como as avaliações externas, realizadas por órgãos oficiais, os Indicadores Nacionais de Avaliação, como o IDEB e o  SAEB.

Há ações voltadas à expansão do ensino superior no Município?
Embora a oferta de ensino superior não seja de competência direta do Município, a SEME atua como articuladora de iniciativas que visem à instalação de instituições de ensino superior e programas de acesso e permanência de estudantes, buscando parcerias com universidades, centros tecnológicos e programas de formação continuada.

A Secretaria Municipal de Educação através da Prefeitura firmou parceria com a Instituição de Ensino Superior – Unopar – com o intuito de ofertar curso de graduação para os professores contratados que não possuem formação adequada, garantindo a estes bolsas de estudos de 60% de descontos nas mensalidades.

Também foi firmado um convênio de cooperação o qual garante aos estudantes do segmento II (6º ao 9º ano) da Educação de Jovens e Adultos, cursos profissionalizantes, com o intuito de prepará-los para uma profissão e atuação na sociedade.

A Secretaria Municipal de Educação também recebe estudantes que cursam o nível superior para realizar estágios nas Instituições de Ensino da Rede Municipal, os quais recebem orientações e são supervisionados pela gestão escolar junto às Universidades.

Este ano – 2025 – Foi iniciado a construção do Instituto Federal Baiano, uma conquista para todo o território, o qual irá ofertar cursos de graduação, tecnológico e técnicos. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação realizou uma pesquisa de demanda objetivando identificar os cursos que a população tem interesse que sejam ofertados. A inauguração está prevista para 2026 e tem a perspectiva de atender 4.500 jovens estudantes nos três turnos.

Qual é a missão institucional da SEMECT?

A SEMECT é responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo, lazer e recreação. Atua como promotora do desenvolvimento cultural e esportivo local, além de fomentar o turismo como vetor econômico e de identidade social do Município.

Quais são os principais campos de atuação da Secretaria?

A SEMECT atua em três eixos principais:

Cultura: preservação do patrimônio histórico-cultural, apoio a expressões artísticas, incentivo à produção cultural local e promoção de eventos culturais;

Esporte e Lazer: promoção de atividades esportivas e recreativas para diferentes faixas etárias, apoio a competições e à prática desportiva em espaços públicos;

Turismo: desenvolvimento de ações de valorização do potencial turístico, promoção de atrativos locais e articulação com redes de turismo sustentável.

Como artistas e grupos culturais podem apresentar projetos ou solicitar apoio da SEMECT?
Os interessados devem apresentar seus projetos culturais à Secretaria por meio de edital público, convocatória ou, quando permitido, mediante requerimento com descrição do projeto, objetivos, cronograma e orçamento estimado. Todas essas atividades são amplamente divulgadas nas redes sociais e site oficial da Prefeitura. A viabilidade do apoio dependerá da disponibilidade orçamentária, relevância cultural e alinhamento com as diretrizes da política municipal de cultura.

A SEMECT promove editais ou chamadas públicas para financiamento de ações culturais?
Sim. A Secretaria pode promover chamadas públicas para seleção de propostas culturais com base em leis de incentivo e recursos próprios ou descentralizados (como a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc). Tais editais são publicados nos canais oficiais da Prefeitura e devem obedecer a critérios técnicos e legais.

Como solicitar apoio para realização de eventos esportivos ou culturais?

Os organizadores devem protocolar requerimento junto à SEMECT com antecedência mínima estabelecida, detalhando local, data, estrutura, público estimado e contrapartidas sociais. O apoio poderá incluir cessão de espaços públicos, suporte logístico, divulgação institucional ou parcerias específicas, conforme avaliação técnica e disponibilidade da pasta.

E-mail: sec.esporte@ribeiradopombal.ba.gov.br

Quais são os programas esportivos mantidos ou apoiados pela SEMECT?
A SEMECT apoia a prática esportiva amadora e comunitária, por meio de projetos de iniciação ao esporte, campeonatos municipais, oficinas e ações nos bairros e escolas. O foco é a inclusão social, a promoção da saúde e o fortalecimento dos vínculos comunitários. A Secretaria também estimula parcerias com ligas esportivas, associações e grupos de base.

O Município possui política de preservação do patrimônio histórico-cultural?
Sim. A SEMECT é responsável pela proteção do patrimônio material e imaterial de Ribeira do Pombal, promovendo ações de inventário, tombamento, registro e conservação, bem como projetos educativos e de valorização da história local. Também coordena políticas de fomento às tradições populares e manifestações culturais originárias do território.

Como são promovidas as atividades de lazer e recreação?
A Secretaria organiza atividades recreativas em espaços públicos, praças, escolas e eventos comunitários, especialmente em datas comemorativas e projetos sociais. Essas ações buscam oferecer alternativas de convivência, bem-estar e inclusão, especialmente para crianças, jovens e idosos.

Que ações estão sendo desenvolvidas para estimular o turismo local?
A SEMECT planeja e executa ações de valorização dos atrativos naturais, culturais e históricos do Município, em articulação com empreendedores locais, guias, artesãos e entidades representativas do setor. São realizadas campanhas de divulgação, capacitações, roteirizações e participação em eventos regionais para promover Ribeira do Pombal como destino turístico.

Como entidades ou coletivos podem participar do planejamento das ações da SEMECT?
A Secretaria estimula a participação social por meio de fóruns, conselhos, consultas públicas e audiências, especialmente no que tange à construção dos planos municipais de cultura, esporte e turismo. Também promove escutas públicas e reuniões técnicas com agentes do setor para alinhar as políticas públicas às necessidades locais.

Há incentivo à formação cultural e artística da população?
Sim. A SEMECT apoia projetos de formação em música, dança, teatro, artes visuais e outras linguagens, por meio de oficinas, cursos livres, parcerias com instituições e editais. O objetivo é ampliar o acesso à cultura e fomentar a produção artística local como forma de inclusão e expressão social.

A Secretaria pode apoiar iniciativas turísticas privadas?
A SEMECT pode apoiar iniciativas privadas desde que alinhadas ao interesse público e aos princípios da política municipal de turismo. Esse apoio pode ocorrer por meio de divulgação institucional, participação em eventos promocionais, parcerias para qualificação e inclusão em roteiros turísticos oficiais.

–  A SEMECT realiza projetos voltados para crianças, adolescentes e idosos?
Sim. A política municipal de cultura, esporte e lazer busca a inclusão de todas as faixas etárias, com ações específicas para crianças, jovens e pessoas idosas. As atividades incluem oficinas culturais, jogos escolares, recreações comunitárias, ações intergeracionais e valorização da cultura popular.

–  Como a SEMECT atua no desenvolvimento do turismo municipal?
A Secretaria mapeia atrativos turísticos, promove a capacitação de profissionais do setor, organiza roteiros temáticos e eventos turísticos, além de participar de feiras e articulações regionais para promover o destino. Trabalha também na estruturação de políticas que integrem cultura e turismo de forma sustentável.

–  A Secretaria oferece cursos ou oficinas para a população?
Sim. A SEMECT promove oficinas artísticas, culturais e esportivas, por meio de projetos próprios ou em parceria com instituições e coletivos locais. As vagas são divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura e priorizam o acesso de públicos em situação de vulnerabilidade social.

–  Como é possível participar das decisões sobre a política cultural ou esportiva do Município?
A participação ocorre por meio de fóruns, consultas públicas, conselhos setoriais e audiências promovidas pela SEMECT. A gestão democrática e participativa é um dos princípios que orientam as políticas públicas de cultura, esporte e turismo em Ribeira do Pombal.

–  Qual o procedimento para solicitar utilização de espaços públicos para eventos culturais ou esportivos?
O interessado deve protocolar solicitação na SEMECT com antecedência mínima, informando todos os dados do evento. A autorização está sujeita a avaliação técnica, disponibilidade do espaço e cumprimento das normas de uso e segurança, podendo incluir contrapartidas de interesse social. E-mail: sec.esporte@ribeiradopombal.ba.gov.br

Qual é a finalidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente?
A SEMMARH é o órgão responsável por formular e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, promovendo ações de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, com o objetivo de proteger o patrimônio ambiental do Município e garantir qualidade de vida às presentes e futuras gerações.

Quais são as principais áreas de atuação da SEMMARH?
A SEMMARH atua nas seguintes áreas:

Gestão de recursos naturais e áreas verdes;

Licenciamento ambiental e fiscalização;

Educação ambiental;

Conservação e restauração de ecossistemas;

Arborização urbana;

Bem-estar animal;

Controle de substâncias químicas;

Apoio à açudagem e perfuração de poços em articulação com outros entes federativos.

A SEMMARH emite licenças ambientais para atividades ou empreendimentos no Município?
Sim. A SEMMARH exerce o poder de polícia administrativa ambiental e é responsável pelo licenciamento ambiental de obras e atividades com potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, conforme a legislação federal, estadual e municipal.  Informamos que a licença ambiental é obrigatória para empreendimentos como postos de combustíveis, loteamentos, fábricas, entre outros, conforme a legislação vigente. No entanto, os documentos necessários para o requerimento da licença variam de acordo com o tipo e o porte do empreendimento, pois cada atividade possui exigências específicas. Dessa forma, para esclarecer suas dúvidas de forma precisa e obter a relação completa dos documentos necessários, solicitamos que entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo e-mail: semmapombal@hotmail.com.

Como é realizada a fiscalização ambiental no Município?
A fiscalização é feita por agentes ambientais da SEMMARH e pode ser preventiva, corretiva ou repressiva. A Secretaria aplica autos de infração, advertências, embargos e demais sanções administrativas, sempre que constatada violação às normas ambientais. As denúncias da população também são importantes para subsidiar as ações de fiscalização. solicitamos que entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo e-mail: semmapombal@hotmail.com.

O que é o Sistema Municipal de Meio Ambiente?
Trata-se do conjunto de instrumentos de gestão ambiental instituído pelo Município para coordenar ações de planejamento, licenciamento, controle, fiscalização, educação ambiental e participação social. Está integrado ao Sistema Nacional e ao Sistema Estadual de Meio Ambiente, atuando de forma descentralizada e cooperativa.

O que é a política municipal de proteção e bem-estar animal e como posso acessar esse serviço?
A SEMMARH executa ações voltadas ao controle populacional de cães e gatos, à proteção dos animais em situação de abandono ou maus-tratos, e ao incentivo à guarda responsável. Atendimentos e ações específicas podem ser solicitados à Secretaria, especialmente para situações de vulnerabilidade social ou urgência sanitária.

Quais são as obrigações ambientais de empresas que atuam no Município?
Empresas que lidam com substâncias químicas, resíduos industriais, agrotóxicos ou outras atividades com impacto ambiental devem se cadastrar junto à SEMMARH, cumprir as normas de controle e, quando necessário, obter licenciamento ambiental. Estão sujeitas a fiscalização, monitoramento e responsabilização por danos ambientais.

A Secretaria realiza ações de educação ambiental?
Sim. A SEMMARH desenvolve programas contínuos de educação ambiental formal e não formal, voltados às escolas, comunidades, empresas e instituições, estimulando o cuidado com os recursos naturais, a reciclagem, o consumo consciente, a preservação da biodiversidade e a participação cidadã na gestão ambiental.

O que são unidades de conservação e como elas funcionam no Município?
As unidades de conservação são áreas legalmente protegidas, criadas pelo Município por meio da SEMMARH, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais, a biodiversidade e o patrimônio paisagístico. Podem ter diferentes categorias (como parques, refúgios, reservas) e possuem regras específicas quanto ao uso e à visitação.

A SEMMARH atua na arborização urbana?
Sim. A Secretaria coordena o plantio, manejo e conservação da vegetação arbórea em vias públicas, praças e logradouros, impedindo a derrubada indevida de árvores. Também estimula a arborização em terrenos particulares e desenvolve projetos de jardins comunitários, hortas urbanas e ações paisagísticas integradas à saúde ambiental.

É possível denunciar crimes ambientais à SEMMARH?
Sim. A população pode colaborar com a fiscalização ambiental por meio de denúncias presenciais, telefônicas ou pelos canais digitais da Secretaria. As denúncias devem conter informações claras sobre o fato, local e, se possível, registros fotográficos. O sigilo do denunciante é garantido.

Como o Município aplica o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?
A SEMMARH aplica as diretrizes do ZEE estadual no planejamento urbano e ambiental do Município, especialmente por meio do Plano Diretor. O zoneamento define áreas com diferentes vocações e restrições de uso, orientando a ocupação do solo de forma compatível com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

A SEMMARH realiza perfuração de poços ou açudes?
A Secretaria atua em articulação com órgãos estaduais e federais para apoiar ações de perfuração de poços, implantação de açudes e demais intervenções hídricas. A prioridade são comunidades com déficit de acesso à água e áreas rurais com maior vulnerabilidade hídrica.

Quais tipos de poda são realizadas pela SEMMARH?

A SEMMARH realiza podas de formação, limpeza, contenção e emergência, conforme a necessidade e características de cada árvore.

A secretaria fiscaliza queimadas urbanas?

Sim. Queimadas em área urbana são proibidas, e a SEMMARH atua na identificação e notificação dos responsáveis.

Como a SEMMARH colabora com o combate à poluição sonora?

A secretaria recebe denúncias, realiza medições de ruído e orienta os responsáveis, podendo aplicar sanções conforme a legislação.

A SEMMARH atua na recuperação de nascentes e áreas degradadas?

Sim, com ações de reflorestamento, cercamento e educação ambiental junto às comunidades rurais.

A secretaria realiza plantios em escolas e praças?

Sim. A arborização de escolas, praças e áreas públicas faz parte das ações de educação e embelezamento urbano.

O que é exigido para podar ou cortar uma árvore em área privada?

É necessário solicitar autorização da SEMMARH, que avalia o pedido com base em critérios técnicos e legais.

A SEMMARH monitora recursos hídricos?

Sim. A secretaria realiza ações para proteção de rios, nascentes e combate à poluição hídrica.

A SEMMARH trabalha com parcerias?

Sim. Atua em parceria com associações, escolas, ONGs e órgãos estaduais e federais em projetos e campanhas ambientais.

A SEMMARH fiscaliza construções irregulares em áreas de preservação?

Sim. A secretaria tem competência para embargar obras e aplicar penalidades conforme a legislação ambiental.

Como a SEMMARH lida com denúncias ambientais?

Denúncias podem ser feitas diretamente à secretaria e são verificadas pela equipe técnica com as devidas providências legais.

A SEMMARH realiza campanhas contra o descarte irregular de lixo?

Sim. São feitas campanhas educativas, mutirões e ações em bairros com maiores índices de descarte inadequado.

Há ações de preservação da fauna local?

Sim. A SEMMARH atua na proteção de animais silvestres, resgate de fauna e encaminhamento a órgãos especializados.

A SEMMARH realiza fiscalização de animais silvestres em cativeiro?

Sim. A secretaria atua em parceria com órgãos como o INEMA e o IBAMA na fiscalização de fauna silvestre mantida ilegalmente em cativeiro, podendo apreender os animais e aplicar sanções conforme a legislação ambiental.

O que acontece quando um animal silvestre é resgatado em área urbana?

Após o resgate, o animal é avaliado por equipe técnica e, se necessário, encaminhado ao INEMA, IBAMA ou a centros de reabilitação. Se estiver em condições adequadas, pode ser devolvido ao seu habitat natural.

Quem realiza a soltura de fauna silvestre em Ribeira do Pombal?

A soltura é feita pela SEMMARH em áreas apropriadas e autorizadas, sempre em conformidade com orientações técnicas e em articulação com o INEMA e o IBAMA, garantindo a segurança do animal e do ecossistema.

Qual é a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)?
A SMS é o órgão responsável por planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar todas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, Decreto nº 7.508/2011 e demais normas aplicáveis. Sua atuação se dá na atenção básica, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão dos serviços públicos e conveniados.

Como funciona a atenção básica em saúde no Município?
A atenção básica é executada por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, atendimento clínico e acompanhamento de condições crônicas. A estratégia Saúde da Família (ESF) é o modelo adotado para garantir cobertura universal, integralidade e equidade.

Como é garantido o acesso a especialidades médicas?
O acesso a consultas e procedimentos especializados ocorre por meio de regulação, respeitando os protocolos clínicos e as pactuações da Programação Pactuada Integrada (PPI). Os encaminhamentos são realizados a partir da atenção básica, com suporte da Central de Regulação do Município e em articulação com redes assistenciais estaduais, federais e filantrópicas.

O que é a atenção fora do domicílio (TFD) e como solicitar?
A TFD é um instrumento para viabilizar o acesso de pacientes a serviços especializados em outros municípios, quando não disponíveis na rede local. Para ser beneficiado, o paciente deve ser avaliado em unidade básica, cumprir os critérios clínicos e apresentar os documentos exigidos pela Secretaria (Rg, cartão do SUS, comprovante de residência e comprovante do agendamento no hospital em que realiza tratamento) que a secretaria viabiliza o transporte e apoio logístico.

Como funciona a assistência farmacêutica no Município?
A SMS garante o fornecimento gratuito de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), conforme protocolos clínicos. A dispensação ocorre nas farmácias das unidades básicas ou centros de referência, mediante apresentação de receita médica válida e documentos pessoais. Medicamentos de alto custo são encaminhados via rede estadual.

Que ações são realizadas na área de Vigilância em Saúde?
A SMS executa ações integradas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador. Isso inclui controle de doenças transmissíveis, inspeções sanitárias em estabelecimentos, análise da qualidade da água e alimentos, controle de vetores, vacinação, educação em saúde e notificação de agravos à saúde pública.

Quais programas de vacinação são oferecidos à população?
A Secretaria cumpre o calendário nacional de imunizações, ofertando gratuitamente vacinas de rotina, campanhas de vacinação (como influenza, sarampo e COVID-19) e imunizações de bloqueio em surtos epidemiológicos. As vacinas estão disponíveis nas Unidades de Saúde da Família e em campanhas itinerantes.

Como a SMS fiscaliza os prestadores de serviços de saúde conveniados ao SUS?
O Setor de Regulação realiza o controle entre os serviços agendados e executados.

A SMS participa de ações de saneamento básico?

Não. Os Agentes Comunitários de Saúde realizam um levantamento através da ficha de cadastro domiciliar das localidades que possuem ou não Saneamento Básico.

Como a população pode participar das decisões sobre saúde no Município?
A principal instância de controle social é o Conselho Municipal de Saúde, composto por representantes do governo, dos trabalhadores da saúde, dos prestadores de serviços e dos usuários. A SMS presta apoio técnico ao Conselho, que delibera sobre planos, metas, orçamentos e políticas públicas do setor. Tendo como documentos disponíveis através do diário oficial as Resoluções e Portarias.

Como a SMS contribui para a formação e qualificação de profissionais de saúde?
A Secretaria adere às políticas de Educação Permanente em Saúde, promovendo cursos, oficinas e capacitações, com foco na qualificação dos trabalhadores e na resolutividade das ações.

A Secretaria pode firmar convênios com entidades privadas ou filantrópicas?
Sim. A SMS pode firmar contratos, convênios e termos de cooperação com entidades públicas, privadas e filantrópicas para ampliar a cobertura assistencial e garantir a integralidade do cuidado, observando sempre as normas do SUS, os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Existem ações conjuntas com outros municípios?
Sim. A SMS pode integrar consórcios intermunicipais de saúde, o que permite compartilhamento de recursos, serviços especializados e estrutura de atendimento regional, fortalecendo a capacidade de gestão e a abrangência das políticas públicas de saúde.

Como a população pode apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços de saúde?
Por meio da Ouvidoria Municipal de Saúde, que recebe manifestações dos usuários, promove o registro, apuração e encaminhamento das demandas à gestão competente, além de subsidiar o aprimoramento da política pública com base nas demandas sociais.

Qual é a função da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT)?
A SMTT é o órgão responsável por planejar, executar, fiscalizar e manter as ações relacionadas ao trânsito, transporte público, circulação viária, infraestrutura de estradas vicinais e gestão da frota municipal. Atua na organização da mobilidade urbana e rural, na segurança viária e na integração com demais setores da administração pública.

Quais são as obrigações da SMTT em relação à frota de veículos da Prefeitura?
A Secretaria fiscaliza o uso dos veículos próprios e alugados do Município, controlando as atividades realizadas, os condutores e os trajetos percorridos. Também é responsável pela manutenção preventiva e corretiva da frota, buscando garantir economia, eficiência e durabilidade dos veículos.

A SMTT é responsável pela sinalização das vias públicas?
Sim. A Secretaria planeja, implanta e realiza a manutenção da sinalização viária horizontal e vertical nas vias urbanas e rurais do Município. A sinalização é essencial para a segurança do trânsito e organização do fluxo de veículos e pedestres.

A SMTT pode aplicar multas de trânsito?
Sim. Os agentes de trânsito municipais têm competência para lavrar autos de infração, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. As autuações são formalizadas e encaminhadas ao DETRAN-BA para registro e aplicação das penalidades cabíveis.

Como posso recorrer de uma multa aplicada pela SMTT?
O recurso deve ser apresentado dentro dos prazos legais ao órgão competente indicado na notificação da infração. Em geral, o processo ocorre via DETRAN-BA, mas a SMTT pode prestar orientações e esclarecimentos sobre o procedimento.

A SMTT realiza ações de educação no trânsito?
Sim. A Secretaria desenvolve programas de educação comunitária para o trânsito seguro, com foco na conscientização de condutores, pedestres e ciclistas. As ações incluem palestras em escolas, campanhas em vias públicas e atividades educativas em datas comemorativas como a Semana Nacional do Trânsito.

A SMTT pode fazer intervenções no trânsito local, como mudanças de sentido ou instalação de lombadas?
Sim. A Secretaria avalia tecnicamente as necessidades de reordenamento do tráfego urbano e pode propor alterações de fluxo, criação de áreas de estacionamento, instalação de redutores de velocidade e sinalização especial, sempre com base em critérios de segurança, fluidez e interesse público.

A quem devo recorrer para solicitar melhoria em uma estrada vicinal ou aguada?
As solicitações podem ser feitas diretamente à SMTT, por meio de requerimento ou pelos canais de atendimento da Prefeitura. A execução do serviço será avaliada com base em critérios técnicos, urgência e cronograma de atividades. E-mail: smtu.rpombal@gmail.com

A SMTT tem competência para fiscalizar transportes intermunicipais?
A SMTT pode colaborar com o planejamento e a operação conjunta do transporte com municípios vizinhos, especialmente em sistemas compartilhados de transporte escolar, de passageiros e logística. A competência formal de fiscalização sobre transporte intermunicipal permanece com os órgãos estaduais, mas há cooperação técnica e logística.

Como são planejadas as ações orçamentárias da SMTT?
A Secretaria elabora propostas de diretrizes orçamentárias e planos de investimentos em transporte e trânsito, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), submetendo as propostas ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Administração e Finanças para análise e consolidação.

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. A norma busca promover a transparência da gestão pública e fortalecer o controle social.

Qual a função do Acesso à Informação no Município?

É responsável por receber, registrar, encaminhar e responder os pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos, garantir o cumprimento dos prazos legais e apoiar os demais órgãos da Prefeitura na adequada gestão da transparência e do acesso às informações públicas.

Quem pode solicitar informações públicas?

Qualquer pessoa, independentemente de idade, escolaridade ou justificativa do pedido, pode apresentar solicitação de acesso à informação. O requerente não precisa demonstrar interesse direto na informação solicitada.

É possível que o meu pedido de acesso à informação seja negado?

Sim, mas apenas nos seguintes casos:

  • Quando a informação for classificada como sigilosa nos termos da legislação;
  • Quando envolver dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Quando o pedido for genérico, desproporcional ou exigir produção de informação inexistente.

Nesses casos, o requerente deve ser informado formalmente do motivo da negativa e poderá apresentar recurso.

O que fazer se não concordar com a resposta recebida?

O requerente pode apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias, contado a partir da resposta. O recurso será analisado por autoridade superior ao responsável pela resposta inicial. Em caso de negativa mantida, há previsão de novo recurso à instância máxima do órgão.

Existem custos para solicitar informações?

O acesso à informação é gratuito. Somente em casos de reprodução de documentos (como cópias impressas), poderá ser cobrado o custo do serviço, conforme tabela definida pela administração municipal. O solicitante será informado previamente sobre eventuais custos.

Qual a relação entre o Setor de Acesso à Informação e a Controladoria-Geral do Município?
O Setor de Acesso à Informação atua sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (CGM), que é responsável por fiscalizar o cumprimento da LAI, garantir a implementação da transparência ativa e apoiar os demais órgãos na promoção do acesso à informação pública.

A quem devo procurar se tiver dúvidas sobre meu pedido ou sobre os canais de acesso?

Você pode entrar em contato – Telefone: (75) 3276-1026, endereço: Praça Domingos Ferreira de Brito, s/nº, Centro, Ribeira do Pombal/BA.

Quais são as atribuições do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura?
O Setor de RH é responsável pela gestão funcional dos servidores públicos municipais, incluindo nomeações, posse, folha de pagamento, concessão de licenças, registro de frequência, controle de férias, aposentadorias, organização de processos seletivos e concursos, entre outras atribuições previstas na legislação estatutária e trabalhista.

Como posso solicitar uma declaração de vínculo, tempo de serviço ou contracheque?
Esses documentos podem ser solicitados presencialmente no setor de RH ou por meio eletrônico mediante o contato 75 9912-8821. É necessário apresentar documento de identificação e, se for o caso, justificar a finalidade da solicitação. A entrega respeita o prazo administrativo interno definido pela Secretaria.

Como funciona a concessão de férias para servidores públicos?
As férias são concedidas conforme o regime jurídico vigente, mediante planejamento interno e autorização da chefia imediata. O servidor deve requerer com antecedência, junto à secretaria onde esteja lotado, e o setor de RH é responsável por registrar e controlar os períodos de gozo e pagamento do terço constitucional.

Quais os procedimentos para solicitar licenças (médica, maternidade, paternidade, etc.)?
O servidor deve protocolar o pedido junto ao setor de RH, apresentando os documentos exigidos (atestados médicos, laudos, certidões de nascimento, etc.). Os casos de licença médica podem ser submetidos à avaliação por junta oficial ou profissional indicado pelo Município.

Como o servidor pode atualizar seus dados funcionais (endereço, estado civil, escolaridade, etc.)?
A atualização cadastral deve ser feita diretamente no setor de RH – Sede da Prefeitura (Térreo), Praça Domingos Ferreira de Brito, s/nº, Centro, Ribeira do Pombal/BA, mediante apresentação de documentos comprobatórios. A manutenção atualizada dos dados é fundamental para fins legais, previdenciários e de comunicação oficial.

O que fazer em caso de erro na folha de pagamento?
O servidor deve comunicar imediatamente ao setor de RH, preferencialmente por escrito, detalhando o ocorrido. O caso será analisado e, se confirmado o erro, serão adotadas as providências para retificação na folha seguinte ou emissão de pagamento complementar. Contato: 75 9912-8821

O setor de RH presta atendimento ao público externo?

Sim, especialmente para atender servidores, ex-servidores, pensionistas, candidatos a concurso, órgãos de controle e instituições que necessitam de informações funcionais.

Como obter informações sobre aposentadoria, abono de permanência ou certidão de tempo de contribuição (CTC)?

Esses assuntos devem ser tratados diretamente no setor de RH, que fornecerá orientação sobre a documentação necessária, prazos e etapas.

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