Prefeitura abre consulta virtual para elaboração da LDO 2024
A Prefeitura de Ribeira do Pombal começou o processo de preparação do orçamento para o ano 2024. O primeiro passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), onde estarão definidas ações prioritárias a serem realizadas no próximo exercício fiscal.
Para consultar a População de maneira direta e eficaz a Prefeitura está adotando mais uma vez a metodologia desenvolvida durante o período da pandemia da Covid-19, quando foram criadas ferramentas de participação popular de forma eletrônica e a distância: está disponibilizando um formulário onde todos podem acessar através da internet e indicar as prioridades que considera importantes para o município.
A elaboração da LDO utilizando esse instrumento de participação via internet atende os artigos 165 a 167 da Constituição Federal, como também, cumpre exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/2000), visando à transparência na gestão fiscal e incentivar a participação popular.
A consulta foi iniciada nessa segunda-feira, 24 de abril e vai até o dia 14 de maio. O Período de consulta antecede a preparação do Projeto de Lei que ainda receberá contribuição das secretarias e antes de ser enviado à Casa Legislativa para aprovação.
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