REFIS prorrogado com desconto de até 100% de multas e juros
O município de Ribeira do Pombal estendeu o prazo para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS). O programa é uma oportunidade para pessoas físicas ou jurídicas, que tenham débitos com o Município, poderem negocia-las com algumas facilidades como a dispensa de multas, juros e o parcelamento ampliado.
O prazo para os interessados em acessar o benefício foi estendido, através do decreto 090/2021, para o dia 28 de fevereiro de 2022, estabelecendo que a própria pessoa interessada deve solicitar seu ingresso no REFIS, além de opções de parcelamento das dívidas em até oitenta vezes.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal é executado pelo Fisco Municipal, localizado no Centro Administrativo, Praça Getúlio Vargas, que atendem também pelos contatos: E-mail: fisco@ribeiradopombal.ba.gov.br e Telefone: 3276-4966.
